Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

na relação processual; f) REFLEXA Quando terceiro, fora da relação processual, é atingido, como acontece na absolvição do réu onde a lei confere ao ofendido o direito de apelar, mesmo que não tenha participado do processo; g) TOTAL Quando o pedido foi integralmente indeferido; h) PARCIAL Quando ocorre o indeferimento parcial. 1.7 Juízo de admissibilidade Após a interposição do recurso, o juiz a quo fará uma análise para verificar se estão presentes os pressupostos…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até

cobrança de suposta diferença. Revisão do lançamento: os lançamentos, em qualquer modalidade, podem ser revistos: a) Se houver erro em sua elaboração; b) Se o direito de lançar não estiver extinto pela decadência. Pode ocorrer a revisão de ofício ou a pedido do contribuinte. A revisão pode ser para mais ou para menos. Suspensão do Crédito (arts. 151 e s.s do CTN) A exigibilidade do crédito decorre de sua liquidez e certeza, os quais também são atributos do título executivo. Assim, o…

Santa Inês, CEP: 31080.150 Belo Horizonte - MG., por seu procurador infra assinado, reporta-se a V. Exa., com reciprocidade de respeito, para ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS ACUMULADAS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGAS COM ATRASO (pensão por morte), C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra. UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional, através do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União ou outra…

DE MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO: O depósito do crédito pode se dar em fase administrativa e judicial. No caso de depósito na esfera administrativa, tem efeito de sustar a atualização monetária. Na esfera judicial o agente fica impedido de ajuizar a ação competente. É o depósito realizado à disposição da autoridade julgadora da coisa litigiosa para que esta a entregue ao vitorioso na discussão. Ocorre quando o sujeito passivo pretende discutir o crédito tributário na esfera administrativa…

tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação…

decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos. A revisão pode dar-se de ofício, vale dizer, por iniciativa da autoridade administrativa, e a pedido do contribuinte, caso em que pode configurar-se a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, e não se deve confundir revisão de ofício com lançamento de oficio. A revisão de ofício pode dar-se em qualquer das modalidades de…

sem lastro. Então, quando há uma declaração incorreta o contribuinte pode fazer a retificação, desde que não tenha havido o lançamento. Se já houve, deve-se impugnar o lançamento. Faz-se a impugnação ao lançamento através de uma inicial simples, com pedido de anulação do lançamento. O lançamento ocorre quando há notificação (geralmente por AR) do contribuinte. Lançamento por edital: Frattari acha que só pode depois que o Fisco tentar notificar pessoalmente o contribuinte no endereço lá…