Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

de 2001, recebe uma notificação da Receita Federal informando que a restituição referente ao ano-base de 2000 encontra-se a sua disposição na Caixa Econômica Federal. Analise as consequências e a situação do contribuinte. R: Henrique ao entregar sua declaração de ajuste anual de pessoa física, referente a 2002, efetuou um auto lançamento no qual apresentou seu crédito por IRPF recolhido à maior. A notificação de que a restituição do imposto de renda pago a maior naquele exercício está a…

no art. 165 que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , nos casos de: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. É devida a restituição nos casos de: a) pagamento espontâneo: é indiferente, o que interessa é…

Paraná, por seu advogado Samuel , brasileiro, devidamente inscrito na OAB/PR sob nº , com escritório profissional sitio a Rua, mandato incluso, comparece perante Vossa Excelência para propor como de fato propõe a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra LEONOHYR SANT’ANNA, e sua mulher ABIGAIL FARIA SANT’ANNA, brasileiros, casados, ele aposentado e taxista na Cidade de Turvo – Pr, portador do RG sob nº 9.938.065-9 SSP PR…

dependência a ação de sustação de protesto nº _______________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, entidade sindical de categoria econômica de primeiro grau, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, via de seus advogados e procuradores infra-assinados (m.j.), com endereço profissional à margem do impresso, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos para nos termos do art. 796 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO…

instituto associado a idéia de perda do direito de ação ante o seu não exercício, por certo período de tempo . Aproxima-se da decadência porque igualmente, pressupõe a inércia do titular do direito em exercê-lo no prazo assinalado por lei. No entanto, dela distancia-se porque, consoante o entendimento clássico a respeito do assunto, não atinge o direito material, mas somente a possibilidade de sua proteção ser reclamada judicialmente, vale dizer o direito de ação. No direito tributário,…

Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., representada por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa do representante da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.994.558/0001-23

solteiro, inscrito no CPF sob o nº , portador do RG nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , em cidade – Estado, CEP , por suas procuradoras infra-assinadas, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de BANCO xxx, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº , com agência situada na Av. , nº 1966, Bairro , em ... – MG, CEP , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA…

INTRODUÇÃO______________________________________________________4 2. INTERDITOS POSSESSÓRIOS ________________________________________9 3. EMBARGOS DE TERCEIRO__________________________________________11 4. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OU EMBARGO DE OBRA NOVA_______________________________________________________________13 5. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE_______________________________________14 6. REFERÊNCIAS_____________________________________________________15 …

estão aptos a analisar todos os aspectos contábeis e operacionais que envolvam a identificação de créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos. Também levantamos e materializamos a redução de passivos encaminhando ato contínuo, pedidos de restituição, compensação e suspensão de exigibilidade, quando assim a lei autorizar. Nossa análise especializada permite a implementação de um regime de economia dos custos tributários envolvidos na atividade operacional a curto, médio ou…

montante excedente. Recapeamento asfáltico não é obra, é manutenção. 2.4 – Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) São muito raros no Brasil. Só em duas ocasiões nós pagamos (para a Usina Pró-Álcool) e modernização e criar usinas hidroelétrica. A ação para a devolução é a repetição de indébito (165, CF). Competência exclusiva da União e só por LEI COMPLEMENTAR (quorum privilegiado)!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! NUNCA POR MEDIDA PROVISÓRIA!!!! Só poderá ser instituído por três razões: a)…