Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

nº. 699 e 807, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto dos Ritos, indica o endereço contido no rodapé desta, para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS c/ Liminar de Antecipação de Tutela Em desfavor do BANCO DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/5373-22, com sede na Av. General Ataíde Teive, nº 2560,…

sito a Avenida Contorno Sul, 21 – Sala 101 – Jardim Primavera - Cohatrac, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem com fulcro nos artigos 186 do CC, e na lei 8.078 de 11.9.90, a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de OI TNL PCS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ no 04.164.616/0014-73, com endereço nesta cidade a Avenida Daniel de La Touche,…

bastante procuradora que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), conforme exigência do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob o rito ordinário, a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, S/N, Prédio Novíssimo – 2º Andar, Vila Yara, CEP nº.…

Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo1. Tem, assim, por objeto disciplinar a ação estatal de tributar, entendendo assim a instituição, fiscalização e arrecadação dos tributos. 1.2 Relações do Direito tributário com os demais ramos da ciência do Direito 1. Com o Direito Constitucional – estabelecimento dos princípios; …

__________________________, brasileira, casada, analista executivo de defesa social, CPF nº, residente e domiciliada na Rua, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP nº, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com endereço na Rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.160-030, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I –…

aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, nas seguintes situações: – quando deixe de defini-lo como infração; – quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e – quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Interpretação e Integração…

proprietários de um imóvel urbano, deixem de adimplir a obrigação tributária principal, pagamento do tributo, qual será o prazo de o Estado promover a ação de execução fiscal. 5 anos 9. Considerando que o SP tenha pago tributo indevido, ou maior que o devido, qual o prazo para ajuizar ação anulatória contra a decisão que denegar pedido administrativo de restituição. 2 anos sair decisão e para pleitear é 5 anos 10. Considere as seguintes situações: a) uma criança de três anos, que é…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, nas seguintes situações: – quando deixe de defini-lo como infração; – quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e – quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Interpretação e Integração…

os recursos, nos termos da lei reguladores do processo tributário administrativo: ocorre através decisão judicial, ao qual é suspendida a cobrança do crédito tributário até a sua definição; - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais; - o parcelamento: será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A do CTN). Salvo disposição de lei em…