Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

...................... 15 AULA 6: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA E O PARCELAMENTO .................................. 19 AULA 7: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. ............................................................................................................... 25 AULA 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ........................................

decisão seja colegiada. 3 - Designação do Relator : Art 549 do CPC. 4 – Elaboração 5 – Remessa ao revisor (segundo desembargador que irá participar da votação). Nos recursos de apelação e embargos infringentes e na ação rescisória, desde que não se trate de ação de despejo, indeferimento de petição inicial e de ações que tramitam pelo rito sumário, hipóteses em que o próprio relator pedirá dia para julgamento ( art. 561 do CPC). Escolha do relator é por sorteio (forma…

132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela) Em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RO, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito

relatar quais as hipóteses em que resta configurada a suspensão e extinção do crédito regularmente constituído. Já no segundo capítulo a análise volta-se ao instituto da repetição de indébito, desde seu conceito, natureza jurídica e fundamentos do pedido, até o prazo para que o contribuinte requeira o que for de direito. 8 Somente no terceiro capítulo é que adentramos na questão dos prazos prescricionais, analisando a antiga e atual interpretação que se confere ao artigo 168 do…

adotar o entendimento que entende ser mais adequado, no caso de resposta desfavorável em última instância, terá 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento do tributo correspondente, sem a incidência de multa moratória; - compensação ou restituição com base na IN-SRF n.º 21/97 – Aplicável somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, esse procedimento tem sido largamente utilizado para, indiretamente, provocar a discussão administrativa de…

conforme determina o parágrafo único do art. 151 do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir sua constituição. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu que “A concessão de liminar em Mandado de Segurança preventivo somente suspende, em regra, a exigibilidade, mas não a constituição do crédito tributário” (Ac. 101-88.551, Rel. Conselheiro Francisco de Assis Miranda, DOU 13.02.96). No mesmo sentido, entende a…

Jurídico Apelante: Condomínio Edifício Leny Apelado: Conceição Aparecida Ortiz Processo: 9081193-69.2009.8.26.000 Órgão Julgador 28ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 1.2 Decisão Consta nos autos a ação de cobrança de despesas codomina pelo requerente Condomínio Edifício Leny em face de Conceição Aparecida Ortiz, aonde decorreu como procedente para que ele pagasse à dívida, outrossim, as parcelas vencidas não pagas em curso da lite.…

Contas e os julgamentos do Legislativo que dão as contas como irregulares, são enviados ao MP, que assumiu a função constitucional de grande fiscal da Administração, incumbindo-lhe a defesa larga do patrimônio público. Dispõe do inquérito civil e da ação civil pública para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento do erário. Dívida Pública – ocorre sempre que o Estado vem ao mercado financeiro tomar dinheiro. Pode ser: a) interna: se os recursos foram tomados de dentro…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSORA: VIVIANE CONTATO TEMA: AÇÃO RESCISÓRIA BIBLIOGRAFIA: http://www.ambito-juridico.com.br/site/ ALUNOS: FÁBIO ROGÉRIO RIBEIRO DA CUNHA RA: 21030431 DOUGLAS HENRIQUE SOARES SILVA RA: 20130766 Aspectos Introdutórios Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa

700.208-53, residente e domiciliada na Rua Salatiel David Muzel, nº 1038, centro, Nova Campina/SP, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO DO ITAÚ S/A– 341, agência 6967-0, conta 18.821-7, localizada Av. Leão Machado, nº 100, Parque Continental, São Paulo-SP e BANCO SANTANDER S/A,…