Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.a)Extinção do crédito tributário. b)Exclusão de crédito tributário. c) Constituição do crédito tributário. d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

jurídico que era válido. Então, não ocorre novo fato gerador e não tem restituição. Não haverá a devolução do imposto. Portanto, no exemplo em que o pai condicionou a retomada do bem imóvel ao fim do matrimônio, quando ocorre o FG? Desde o momento da prática do casamento, porque a condição dissolveu os efeitos jurídicos. Então, existem dois efeitos práticos que você precisa saber: Não há novo ITCMD a pagar. Não tem direito à restituição do que foi pago. 2. Obrigação Tributária …

.... 3.2.3 Direito à exceção da prescrição...................................................................................... 3.2.4 Prescrição da ação de restituição................................................................................... 3.2.5 Prescrição da ação para anular a decisão administrativa que denega restituição............................................................................................................ 3.2.6 Prescrição na execução fiscal......

em confronto com as Notas Fiscais que as acompanhavam e com os nossos pedidos de mercadorias, pudesse ser feita acuradamente, a fim de evitar eventuais desconformidades. E tanto é verdade que a Autuada, ao proceder às verificações, constatou, na presença do motorista, que as mercadorias que se achavam no caminhão correspondiam exatamente à descrição constante da Nota Fiscal. Entretanto, as mesmas não correspondiam ao nosso pedido, pois, conquanto do mesmo gênero, não correspondiam às…

de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV…

Página 1 de 283.263 resultados TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 204908 AP (TJ-AP) Data de publicação: 05/05/2008 Ementa: HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS DE FATO OU DE DIREITO - PEDIDO DE REFORMADE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL. 1) A mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, sem apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, leva ao não conhecimento do habeas corpus. 2) A reforma de sentença…

Paraná Fulana, por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal e na Lei 8.078/90, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de Beltrana, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS No final do ano de 2009, a Requerente foi visitada…

carga tributária, quando está dentro do processo, paga todos IPI, ICMS, mas quando ele contrata, perde a característica. O verniz no móvel está fazendo uma industrialização por encomenda, não sujeito ao IPI e não ao ICMS, assim aquele que recebe o pedido com características pessoais, muito embora seja por encomenda, para aquele que está fazendo é cabível o ISS. O STJ pacificou esse assunto. O IPI é melhor porque não incide o aspecto cumulativo. O ISS tem que ser paga sobre o movimento…

Estado do ______. Ação de Ajustamento de Preço Financiado c/c Revisão Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado abaixo assinado – Instrumento Procuratório em anexo, com endereço para comunicações processuais informado nas linhas de rodapé abaixo transcritas, vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…