Advogada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível da Comarca de Jandaia do Sul – Estado do Paraná

Fulana, por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição
Federal e na Lei 8.078/90, propor a presente:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS C.C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face de Beltrana, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I – DOS FATOS

No final do ano de 2009, a Requerente foi visitada por um vendedor da
Requerida, o qual vendia produtos literários.
Em conversa com a Requerente, a Requerida expôs alguns livros e vantagens da aquisição do seu produto, insistindo para que a Autora comprasse seus produtos, porém esta, por não possuir condições financeiras para comprar a coleção completa como queria o representante da Requerida, por diversas vezes recusou-se a comprar tais produtos.

Ocorre que a Requerida em manobra ardilosa e dolosa, diante da simplicidade da Requerente, forçou-lhe a ficar com os livros que ora são motivo da presente lide, afirmando que a Requerente poderia ficar com a coleção para que pudesse ter um contato com o produto, podendo devolvê-la, no prazo de 90 (noventa dias) caso não tivesse interesse.
Diante destes argumentos a Requerente aceitou a proposta do vendedor, para assim conhecer o produtos, os quais posteriormente foram entregues na residência da
Requerente, conforme se verifica pelo documento em anexo (doc. 04).
Qual não foi a surpresa da Requerente, quando ao entrar em contato com a
Requerida para realizar a devolução dos produtos, isto dentro do prazo de 90 (noventa) dias, esta recusou-se a recebê-los, afirmando que já havia decorrido o prazo para desistência ou devolução das mercadorias, que seria de 07 (sete) dias.
Inconformada com a situação, por diversas vezes a Requerente entrou em contato com a