Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

este seja requerido. 2.4 CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Entende-se alienação fiduciária quando diante de um contrato uma das partes aliena como garantia a outra, um bem, com expectativa de restituição após comprovada a quitação da obrigação, sendo esta restituída a sua posse. A alienação fiduciária em garantia surgiu no nosso ordenamento jurídico com o advento da lei 4.728 de 14 de julho de 1965, mais precisamente em seu artigo…

N.J Por um absolutamente incapaz Representante legal Ação declaratória de nulidade. Destribuição (Declaratória de nulidade) Não Tem prazo. Sentença de procedência Nulidade absoluta Não produz efeitos. Sentença de procedência – EX TUNC =É o efeitoem que o ato retroagi. Efeito retroativo= Mesmo que o tempo do contrato seja antigo, o contrato retroage-nunca teve validade. O efeitos de sentença de procedência na ação declaratória de nulidade são EX TUN, ou seja,…

execução fiscal. 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? (ii) Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do deposto judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com transito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar levantamento do depósito…

6. no STJ – RISTJ 105 a 111 7. p/ defensor público o prazo é em dobro sempre – LAJ 5.º § 5.º C) GENERALIDADES SOBRE PRAZO: 1. Prorrogação: pelas partes – CPC 181; pelo juiz – CPC 182 2. Renúncia do prazo – CPC 186 3. Restituição do prazo – CPC 183 § 2.º 507 4. Suspensão do prazo – CPC 179 180 265 507 5. Interrupção do prazo: a) p/ resposta quando limitado o litisconsórcio facultativo – CPC 46 par.ún.; b) p/ interpor outro recurso quando…

2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO ATRAVES DE LAUDO OFICIAL EMITIDO PELO ITEP/RN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO

099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo…

099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo…

exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar à constituição dele.” (STJ, 2ª T., unânime, REsp nº 119.156/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, setembro/2002.) Claudio Borba 6 PRESCRIÇÃO Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua…

Nacional, deixam nítida a configuração tributária do instituto, tornando-se difícil sustentar posições dissonantes. Os prazos e condições de restituição deverão ser fixados na própria lei que institui o tributo, criando assim, ao contribuinte, o direito subjetivo de receber o valor “emprestado” compulsoriamente à União. Deve-se ressaltar que a restituição deve ser do valor integral tomado como empréstimo, e de forma atualizada, efetuada em moeda, cumprindo assim princípio constitucional…

ato público e solene por meio do qual o possuidor da cambial constata que a obrigação cambial não foi cumprida". Esta é a tradução literal da definição de PIOLA CASELLI, no repertório por último citado. O protesto, como ato público, é redigido, a pedido do portador, por obra de um oficial público, para produzir efeitos adiante expostos. Corresponde a definição ao conceito clássico de nossos mais remotos estudiosos. Para JOSÉ DA SILVA LISBOA, "protesto é um ato ou instrumento…