Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

institutos atuais. Isto porque, após a Lex Poetelia Papiria o devedor inadimplente deixou de estar sujeito aos poderes draconianos do credor, que na antiga Roma poderia prendê-lo, cassar sua cidadania e até mesmo reduzi-lo à escravidão. Em razão disso, a ação do credor foi transferida do corpo do devedor para o patrimônio dele, fato que motivou a criação de garantias reais, como o penhor, a hipoteca, a anticrese, e as fidejussórias, como a fiança e o aval. 1.2. A fidúcia do direito…

características, de pormenores individualizantes. Texto Dissertativo – consiste em apresentar idéias, analisá-las, defender um ponto de vista sustentado em argumentos. Texto Injuntivo – consiste em exprimir uma ordem ou pedido de execução ou não execução de uma determinada ação Todas as peças processuais complexas organizam-se em uma estrutura textual composta por: Narração dos fatos importantes do conflito analisado; Fundamentação de uma tese; Aplicação da norma. O…

depositário. Guardar a coisa e mantê-la no estado em que foi recebida. No entanto, no desempenho de sua função, o depositário não está subordinado às ordens do dono da coisa. A obrigação de restituir também está contida na noção do depósito. A restituição deve ter lugar quando o depositante exigir. Obrigações do depositante. O pagamento da retribuição só tem lugar nos casos de depósito oneroso. O depositante é obrigado a restituir o depositário pelos prejuízos…

as lacunas do texto. “_____[I]______ poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de _____[II]_____ pelo pagamento _______[III]_____, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso ______[IV]_______ o fato gerador presumido.” a) b) c) d) e) 50 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) marcante da substituição progressiva decorre a) b) c) d) e) 51 - 52 - Em nosso…

foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedi- mento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou…

(art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). (TRT-2 - RO: 00016600720125020041 SP 00016600720125020041 A28, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 03/09/2013, 4ª TURMA, Data de Publicação: 13/09/2013) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. I - É sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. II - Na fixação da…

os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

autorizado, pelo contribuinte de fato, a ingressar com o pedido de repetição. Ex.: se o contribuinte recolher ICMS a mais, ele só poderá pedir a repetição se ocorrer uma das hipóteses mencionadas no art. 166 do Código Tributário Nacional. Essas situações, porém, são difíceis de ocorrer, pois geralmente há o repasse ao contribuinte de fato e, impossível, em tese, será obter a autorização deste. Súmula 546, Supremo Tribunal Federal, “Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando…

Filho). Ação Cautelar é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado. Processo Cautelar é o instrumento, o método, através do qual vai atuar a jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. Medida Cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao…

------------------------------------------------- LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Conteúdo nas páginas: 77 a 85 JUDICIAL é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, resultando na manutenção das atividades produtivas, bem como, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, conseqüentemente, a preservação da empresa na atuação no mercado e, principalmente,…