Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

Deputados) LEGISLAÇÃO TEXTO CONSOLIDADO COM OS AJUSTES PROMOVIDOS LIVRO IV TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA CAPÍTULO I CAPÍTULO I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Art. 536. Nos casos previstos em lei,…

...............................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

Depósito do montante integral do crédito tributário...............................54 6.2.3. Reclamações e recursos administrativos...................................................54 6.2.4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial............................55 6.2.5. Parcelamento.............................................................................................55 6.3. Extinção do crédito…

contribuinte, mas não lhe retira o direito a recurso. Costumes fiscais, práticas observadas pelas autoridades administrativas. Não se admite adotar costumes de contribuintes em matéria fiscal. Convênios entre entes políticos visam a uniformidade de ação dentro do território nacional em termos de fiscalização ou arrecadação de tributos, informações de interesse fiscal e isenções de ICMS. Jurisprudência: conjunto de decisões do judiciário de maneira uniforme a respeito de certa…

excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV…

cuja prestação tenha se iniciado no exterior. d) pressupõe caráter oneroso da prestação de serviços. e) não incide sobre a locação de bens móveis. GABARITO: B 11. (ESAF_MPOG_ANALISTA_2008) O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 166, que a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo. É exemplo desta espécie de tributo: a) imposto sobre operações de…

Silveira Na dinâmica forense as expressões ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar são utilizadas sem um critério mais refinado. No entanto, deve-se recordar que a jurisdição se refere à função assumida pelo Estado no sentido de pacificar os conflitos de interesses, sabido que não mais se admite o exercício da autodefesa ou autotutela. Para que jurisdição atue é preciso que o interessado provoque o Estado, através do exercício do direito de ação, que é abstrato e autônomo em…

AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO ÍNDICE DE ASSUNTOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AGROTÓXICOS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CARVÃO VEGETAL COMPETÊNCIA EXECUTIVA E LEGISLATIVA CRIMES AMBIENTAIS ESGOTOS FAUNA FLORA INQUÉRITO CIVIL PUBLICO LICENCIAMENTO AMBIENTAL LIMINAR LIXO MATA ATLÂNTICA MINERAÇÃO PARCELAMENTO DO SOLO POLUIÇÃO HÍDRICA POLUIÇÃO SONORA POLUIÇÃO VISUAL RESERVA LEGAL RESPONSABILIDADE…

do Valor Adicionado Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Balanços Patrimoniais Demonstrações do Resultado Para os Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2008 e de 2007 (Em milhares de reais – R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Notas Controladora Consolidado Explicativas 2008 2007 2008 2007 (Reapresentada) (Reapresentada) VENDAS BRUTAS Mercado interno 4.575.865 4.083.301 4.635.665 4.111.505 Mercado externo - - 275.274 188.884 Outras vendas 1

posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados. 04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual obteve medida antecipatória suspendendo a exigibilidade dos tributos referentes à períodos não fiscalizados. Assinale a alternativa "FALSA":…