Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

com o art. 200 da Lei nº 9.826/74; 5 - DA INSCRIÇÃO 5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 5.2 - O pedido de inscrição e a impressão do respectivo boleto eletrônico para pagamento da taxa de inscrição serão efetuados, via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 17 de novembro e…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ............ ESTADO DE ......... "No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais. Daí o surgir do princípio da ressarcibilidade do datio não patrimonial". (Pontes de Miranda). NOME, brasileiro, profissão, portador de cédula de identidade RG nº ..........., inscrito no C.P.F./MF. sob nº…

e mistas (terminativas e não terminativas), decisões definitivas condenatórias (próprias e impróprias), absolutórias (próprias e impróprias) e definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Resolve questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem encerrar o processo, como, por exemplo, o recebimento da denúncia ou a decretação da prisão preventiva. Normalmente não comportam recurso. Interlocutórias mista terminativa ou não terminativa As que encerram a relação processual…

dispõe o § 1.º do artigo 500, do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a compra e venda ad corpus, pois a publicidade e as informações as sempre essenciais. O Código Civil, no artigo 501, estabeleceu que o prazo para propor açao redibitória ou açao 'quanti minoris' ou mesmo a 'actio ex empto' (complemento da área) é de um (1) ano decaindo a contar do registro do título. Lembre que o prazo anterior era de 20 (vinte) anos. 1.6. Cláusulas Especiais da Compra e Venda…

matéria de ICMS; (b) lançamento já homologado. 1 Henrique ao entregar sua declaração de ajuste anual de pessoa física, referente a 2002, efetuou um autolançamento no qual apresentou seu crédito por IRPF recolhido a maior. A notificação de que a restituição do imposto de renda pago a maior naquele exercício está a sua disposição na Caixa Econômica Federal, representa a homologação expressa do seu autolançamento pela Receita Federal (art. 150 do CTN). 2 A empresa de José da Silva ao…

oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção". "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a…

com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes…

cada um dos defeitos serão desenvolvidos em sala de aula, com a demonstração de exemplos e indicação de jurisprudência selecionada. 1. Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). 2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano,…

11 19.a 19.e 19.f 19.c 391.423 140.470 174.489 5.161 (368) 711.175 1.732.917 2 Demonstrações do Resultado Para os Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2008 e de 2007 (Em milhares de reais – R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Notas Explicativas VENDAS BRUTAS Mercado interno Mercado externo Outras vendas RECEITA OPERACIONAL BRUTA Impostos sobre vendas, devoluções e abatimentos RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA Custo dos produtos vendidos LUCRO BRUTO (DESPESAS)…

19.e 19.f 19.c As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 2 Demonstrações do Resultado Para os Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2008 e de 2007 (Em milhares de reais – R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Notas Explicativas 2008 Controladora 2007 2008 (Reapresentada) VENDAS BRUTAS Mercado interno Mercado externo Outras vendas RECEITA OPERACIONAL BRUTA Impostos sobre vendas, devoluções e abatimentos Consolidado 2007 (Reapresentada) …