Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos.…

Fazenda simplesmente paralisa o andamento do processo administrativo previamente à execução do crédito tributário, prolongando ad infinitum uma situação desfavorável ao contribuinte, há decisões de nossas Cortes declarando a prescrição do direito de ação judicial do Fisco. Precedentes: TJRS, AC nº 596038166: ―PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 151, III, CTN - Durante a reclamação ou recurso administrativo, está suspensa a exigibilidade do crédito administrativo,…

comerciante, portador do CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.973.790/0001-42, com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim, km 2

por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento…

que a lei estabelecer”. Princípio que prestigia o direito de petição – disposto nas alíneas a e b do inciso XXXIV do artigo 5o da CF. A letra a diz respeito a defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder e a letra b ao pedido de expedição de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situação pessoal. Princípio da supremacia do interesse público ao particular – um dos postulados essenciais para a compreensão do Direito Tributário,…

comercial. Jurisdição da corte: 3 regras para os tribunais: um tribunal designado pelas partes, sendo de um país signatário, não pode eximir-se de julgar a causa, salvo exceções bastante restritas (fórum non conveniens é proibido); se o tribunal em que a ação foi proposta não for o tribunal escolhido pelas partes, este deve abster-se de aceitar a jurisdição, se a causa lhe for proposta, com algumas exceções muito restritas; aspectos do reconhecimento e execução da decisão obtida na corte…

ocorreria com a elaboração de uma CDA. O art. 832, da CLT com os novos parágrafos 3º e 4º retratam bem a posição do magistrado, do fisco e do particular no processo do trabalho: Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo…

especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC),…

será considerado responsável tributário. Uma lei de direito privado não serve para regular matéria da Administração Pública, nesta, só a lei faz obrigação entre as partes, contrato não cria obrigação aqui. O proprietário pode cobrar o IPTU por uma ação civil do locatário. CAPACIDADE: no direito civil o legislador dividia a capacidade em vários critérios, para classificar em capaz, absolutamente ou relativamente incapaz. Art.126, CTN, no direito tributário a capacidade tributária…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória,prevista nos arts. 485 a 495, CPC, é a ação autônoma de impugnação, e não um recurso, por meio da qual se pede a desconstituição da sentença trânsita em julgado, co eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada. Sua admissibilidade diz respeito apenas às decisões passíveis de rescisão, que são as sentenças de mérito (art