Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

Art. 151 do CTN. 3.1.2. Hipóteses de Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário. 3.1.2.1. Da Moratória. 3.1.2.2. Do Depósito no seu Montante Integral. 3.1.2.3. Das Reclamações e dos Recursos Administrativos. 3.1.2.4. Da Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Antecipada. 3.1.2.5. Do Parcelamento. 3.2. Suspensão dos Créditos Não-Tributários. Conclusão. Bibliografia. Introdução A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução…

Tributário Sancionatório: quando o contribuinte comete infração, o caso ainda estiver em discussão, e sobrevier lei nova que extingue a infração, o seu processo não mais fará sentido. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; - c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. - *Constituição do…

exemplo, o lançamento do imposto de importação é o despacho aduaneiro da mercadoria estrangeira. O crédito tributário, uma vez lançado, só pode ser extinto (normalmente através de pagamento), suspenso (moratória, parcelamento, depósito, concessão de liminar e reclamação) ou excluído (isenção ou anistia), nos termos do CTN. O destino natural do crédito tributário é a sua extinção através do pagamento. Com isso, numa visão panorâmica, observamos o tributo desde o seu nascimento até a…

termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (incluído pela LCP nº. 104, de 10/01/2001). Parágrafo único - A Lei disporá quanto aos…

das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este não for…

tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove…

Federais, Estaduais e Municipais, de acordo com a esfera de atribuição de cada um. Nem mesmo a autoridade judiciária (juiz) tem competência para realizar o ato formal do lançamento. Este é motivo pelo qual o STF entende que não se pode iniciar a ação penal por sonegação fiscal, sem o término do procedimento administrativo, haja vista que o judiciário não tem condições de dizer se há ou não constituição de crédito que se diz sonegado. Atividade Vinculada: Parágrafo…

havendo justo receio de que o ato ilegal ou abusivo venha a ocorrer. Veja, o mandado de segurança substitui a ação declaratória e a ação anulatória, exceto se passados 120 dias do lançamento ou que se tenha conhecimento do fato lesivo, ou quando for necessário a produção de provas. Em caso de relevância dos fundamentos do pedido na demora da decisão, pode ser concedida medida liminar com efeitos imediatos, inclusive antes da oitiva da autoridade impetrada, que desde logo se submete à…

103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. Semana Aula: 4 TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos…

103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. Semana Aula: 4 TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos…