Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

jurídicas de direito público – art. 29, Parágrafo Único; 26 – bens e rendas que respondem pelo pagamento da Dívida Ativa – art. 30; 27 – recursos – art. 34; 28 – discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – art. 38*; 29 – propositura da ação nos termos do art. 38 implica na renúncia do recurso administrativo – art. 38, Parágrafo Único; 30 – dispensa do pagamento das custas e emoluentos pela Fazenda Pública – art. 39; 31 – ressarcimento pela Fazenda Pública, se vencida,…

ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). 4. Espécies de lançamento: Tal classificação leva em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. - Lançamento misto ou por declaração: É…

taxas (TIT). São recursos de segunda instancia: recurso ordinário – é aquele interposto pelo autuado no prazo de 30 dias. pedido de reconsideração- é interposto em 15 dias pela parte vencida – contra decisão não unânime – restrito a matéria objeto de divergência. pedido de revisão- é interposto no prazo de 15 dias contra decisão proferida em grau de recurso ordinário ou pedido de reconsideração, quando divergir do critério de julgamento. 9 recurso interposto extraordinário…

Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento tributário, pode pleitear a declaração de inexistência da obrigação tributária. Note-se que, pelas circunstâncias do caso concreto, supõe-se que o fisco entenderá ocorrido o fato gerador e promoverá o lançamento tributário que é o ato vinculado. Importante salientar que somente o provimento do pedido impede o fisco de lançar o tributo e cobrá-lo. Apenas a propositura da ação não…

CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel…

164 I, II | |fulcro no art. 5º XXXIV, “a” e XXXV CF e |fiscal n°... |ou III do CTN e artigos 890 a 900 do CPC | |Sum. 393 do STJ a presente: EPE nos autos da|Qualificação do executado: opor com fulcro |Nome da ação | |ex. fiscal n°, movidos pela U/E/M / Fazenda |no art.16 da lei 6830 o presente: EEF |Qualificação réu | |P... pelos motivos de fato e de direito |promovida pelo…

tem que dizer quando o dinheiro será devolvido.  Tem todas as características das contribuições. O que muda é q o empréstimo compulsório é restituível. • Classificação Tributária – Vinculação cf 145 Destinação específica cf 149 Restituição Cf 148 Remuneração Imposto, 145, I Não Não Não Não Taxa, 145, II Sim Não Não Sim Contribuição de melhoria, 145, III Sim Não Não Sim Contribuições Não Sim Não Não Empréstimo compulsório. Não Sim Sim Não Classificação…

referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua…

MATÉRIA TRIBUTÁRIO – 8º SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para…

referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para…