Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

legislação tributária que asseguram o direito do contribuinte em opor-se às exigências fiscais. A primeira medida de iniciativa do contribuinte é a Ação declaratória que visa declarar a inexistência da relação jurídica tributária; declarar imunidade ou isenção fiscal do sujeito passivo e declarar importe menor a ser pago a título de tributação. A ação declaratória encontra-se fundamentada na regra geral do artigo 4º, I, do CPC, sendo utilizada normalmente em período anterior ao…

exame mínimo de mérito, suspender a execução de liminar ou sentença pelo fato de causar lesão á ordem. AÇÕES JUDICIAIS A) AÇÃO DECLARATORIA (Artigo 4, I e II do CPC) Em direito tributário a ocorrência de fato gerador faz surgir a obrigação tributaria (ilíquida) e o lançamento constitui o credito tributário (liquido) Assim se o lançamento cabe ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica e após o lançamento cabe à ação anulatória de ato declarativo da dívida.…

domiciliado na Rua General Castelo Branco , nº1XX, XXXXXXXXX, em XXXXXXXXX/BA, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: I - DOS FATOS A embargante é inventariante nomeada nos autos de nº XXXXXXXXXXXXXXXX, ação de inventário, sendo a mesma uma das herdeiras da residência alvo do litígio, localizada na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXX, Centro, em IXXXXXXXXXX/BA. O Fato é que seu genitor Sr. XXXXXXXXXXXXX, falecido no dia 16/10/2011, era o…

AÇÃO ANULATÓRIA A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o…

de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

nas informações prestadas pelo sujeito passivo (art. 147 CTN). relacionado especialmente com a quantificação do tributo, sobretudo definição da base de cálculo. A atividade de lançamento depende de declaração a ser prestada acerca da matéria fática. Ação conjugada: agente público + particular. Obs. Se o sujeito passivo cometer enganos na declaração, apurados pelo simples exame, a autoridade administrativa fará a retificação de ofício (art. 147, §2º). Por iniciativa do declarante,…

prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que…

de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazêlo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

força do preceito do art.558, parágrafo único do CPC.”( pág.325) “Lembre-se que nos casos em que for vedada a concessão de liminar, também não caberá execução provisória da sentença concessiva da segurança cujo cumprimento, na espécie, pressupões o trânsito em julgado.” ( pág.325) “Prolatada a sentença denegatória da segurança, que fulmina, no nascedouro, a liminar eventualmente concedida, eventual efeito suspensivo atribuído à apelação não terá utilidade ao impetrante…

PARECER n° ... Interessado: ... Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de... Ementa: (resumir pedido- assunto e a resposta) 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pelo ... que solicita parecer sobre a possibilidade de ... É o relatório. 2) Fundamentação Subsunção do fato à norma. 3) Conclusão Ante o exposto, o (nosso) parecer é no sentido da possibilidade de ... Local e data Advogado OAB... Local, data MANDADO DE SEGURANÇA EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA