Artigo Sobre O Quinze

USUCAPIÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1071 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) Santo André 2015 Adriana da Silva Favoretto – RA 3717636768 USUCAPIÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1071 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) Atividade apresentada para a disciplina Direito Civil VI do Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a avaliação do Prof. Dr. Tiago Alves Pessoa Santo André 2015 USUCAPIÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1071 DO NOVO…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o…

investimento (“Fundos de Investimento” ou “Fundos”), devem se orientar, visando, principalmente, a estabelecer: I. II. III. IV. a concorrência leal; a padronização de seus procedimentos; a maior qualidade e disponibilidade de informações sobre Fundos de Investimento, especialmente por meio do envio de dados pelas Instituições Participantes à ANBIMA; e a elevação dos padrões fiduciários e a promoção das melhores práticas do mercado. Art. 2º - A observância dos princípios e…

tema é tratado a partir do artigo 475 do código de processo civil de 1916 no capítulo IX com o titulo “Da liquidação de Sentença”, essa foi à primeira mudança em relação ao anteprojeto do novo código de processo civil, neste, não há um capítulo exclusivo com essa denominação, sendo então, tratada a partir do artigo 494 do Capítulo II com o titulo “Da Obrigação de Pagar Quantia Certa”. Além da numeração dos artigos o legislador alterou de princípio o artigo o texto do artigo 475-A para o…

inclusive as de regime especial e fundações públicas; e II - os aposentados nos cargos citados neste artigo. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. O segurado…

Escrituração Digital Substituição Tributária Taxas TEDSEF - Transmissor de Documentos Unidades Fiscais Referenciais VAF LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 SUMÁRIO (Atualizada até a Lei nº 21.016, de 20/12/2013) TÍTULOS ARTIGOS CAPÍTULO I Da Incidência 1º CAPÍTULO II Da Não-Incidência 2º CAPÍTULO III Da Isenção 3º CAPÍTULO IV Do Cálculo do Tributo Seção I Da Base de Cálculo 4º a 9º Seção II Da Alíquota…

DIREITO NOTURNO_7º FASE PROJETO DE MONOGRAFIA 1. Tema: Aposentadoria especial. 2. Delimitação temática: Aposentadoria especial para os trabalhadores em minas de carvão no sul do estado de Santa Catarina: exame das divergências sobre o tempo de aposentadoria. Apenas o mineiro continua trabalhando na atividade especial. 3. Problema de pesquisa: Porque os mineiros que trabalham nas frentes de serviços se aposentam nos 15 anos? Enquanto os mineiros afastados…

sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor. Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa . A)Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa. B)A constituição da…

para descanso e intervalos ao trabalhador a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XV, estabelece a remuneração de um dia de descanso por semana, sendo este preferencialmente aos domingos, bem como regula a concessão de férias acrescidas de um terço em seu inciso XVII. O termo "jornada" deriva do italiano e para Martins (2005) é o tempo disposto pelo empregado ao seu empregador em um dia e deve ser analisado sobre o tempo efetivamente trabalhado, o tempo à disposição do…

verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. 3) Diante disto, conforme demonstrativo anexo, o valor do débito, sem considerar as custas e despesas processuais, monta inicialmente em R$ 850,46 (oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), valor este que se refere a honorários advocatícios. 4) Por outro lado, resta demonstrado que o exedquente/excepto não cumpriu o quanto estabelecido no artigo 475J do Código de Processo Civil,…