Artigo Sobre O Quinze

CARTORÁRIA. CURSO DE DIREITO IMOBILIÁRIO MOGI DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a…

inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser…

03 meses em prêmio assiduidade indenizado, recebendo o valor resultante da multiplicação de 2,55 (dois vírgula cinquenta e cinco) sobre o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço II - transformação de 02 meses em prêmio assiduidade indenizado, recebendo o valor resultante da multiplicação de 1,70 (um vírgula setenta) sobre o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço com direito a licença de…

Logo no caput do primeiro artigo (475, I) do capitulo, impõe que o valor da sentença condenatória seja pago em dinheiro. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461, quando se tratar de obrigação de fazer (como no caso da construção de um muro divisório) ou quando disser respeito a uma obrigação de não fazer (não degradar o meio ambiente). E, nos casos do art.461-A, a entrega de coisa (como no caso da entrega de uma mercadoria) e, conforme os artigos: 475-J,…

Defesas do Executado Sobre o tema responda as questões abaixo, TODAS fundamentadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015): 1) Quais são os meios de defesa do executado? Exceção de pré-executividade, Impugnação e Embargos à execução 2) Qual o prazo para propositura dos Embargos à execução fundado em título extrajudicial? Tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de penhora, depósito ou caução, conforme o artigo. 915…

procedimentos que veremos a seguir. Vale ressaltar, que na composição das informações sobre as mudanças colocamos comentário sobre nosso ponto de vista acadêmico e entendemos que o tema, serve como instrumento de ajuda para as pessoas de possuem dúvidas quanto as mudanças ocorridas com a nova Lei. Diante do exposto, inicialmente para que o leitor entenda a dinâmica de nosso artigo, iremos colocar todos os artigos, parágrafos e incisos da lei 1991 e em seguida colocaremos as alterações da…

bens imateriais são tão importantes, que o ordenamento jurídico confere a eles uma tutela jurídica especial, agrupada num sub-ramo específico do Direito Empresarial chamado de Direito de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) QUESTÃO: Descreva sobre o Direito de Propriedade Industrial, enfocando os principais pontos abaixo relacionados: a – Conceito Propriedade industrial é assunto atinente ao direito empresarial, regulamentado pela Lei nº 9.279/1996 Portanto, propriedade…

COMENTÁRIOS AO ARTIGO: “ACORDO COM CREDOR - ES DEFINE NOVA MODALIDADE PARA PAGAR PRECATÓRIOS” Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2011 O artigo em foco evidencia que o Estado do Espírito Santo utilizou-se de prerrogativa conferida pelo regime especial de pagamento de precatórios pendentes, instituído pela EC n. 62/2009, que acrescentou o art. 97 ao ADCT. Tal regime previu o parcelamento em até quinze anos, de precatórios pendentes na data de publicação da referida Emenda…

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA NETO, já qualificado nos autos, endereço ignorado, por sua curadora infra-assinada, com escritório profissional nesta cidade, no endereço abaixo estereotipado, onde indica para receber as intimações de estilo, com fulcro no artigo 1.102-C, e seguintes do Código de Processo Civil, propor: EMBARGOS MONITÓRIOS Em desfavor de FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE-GO, já devidamente qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito aduzidas. I- DOS FATOS…

legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se ainda não alienada (Restituição excepcional ou extraordinária). Também são passíveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato ineficaz ou…