Processo civil - cpc - art. 475 j

PROCESSO CIVIL - CPC - ART. 475-J Este trabalho tem por finalidade estudar as divergências referente ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, referente a sua interpretação. Nos últimos anos, o Código de Processo Civil passou por diversas mudanças e uma das resformas mais importantes foi dada pela Lei n. 11.232/2005, que modificou completamente o processo civil. Desde então, foi introduzido no CPC o artigo 475-J, que prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no caso de não cumprimento voluntário da decisão judicial que estabelece obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, o artigo não deixa claro quanto ao termo inicial de cumprimento voluntário da sentença, a doutrina e os tribunais vem se pronunciando de diversas formas sobre o assunto. REFERENTE A REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N. 11.232/2005 Nos moldes originalmente concedidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a execução de título judicial era um procedimento marcado pela morosidade e, na maioria das vezes, ineficaz. Uma das suas principais características era o excesso de formalismo, o que permitia ao devedor protelar o cumprimento da obrigação fixada na decisão judicial executada. Visando alterar essa realidade e adaptar a execução de título judicial aos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo (art. 5o; incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988), foi promulgada a lei n.…

menta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE SOBRESTAMENTO FEITO ATÉ JULGAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DESTE SOBRE O PEDIDO USUCAPIENDO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA ASSINATURA TODOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 1.242 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, REQUISITOS ART. 1.238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

tratada pelo artigo 1.238 e seguintes. Quando se fala em usucapião, a primeira situação que normalmente nos vem à cabeça é, será que possuo direito em requerer a usucapião? Para responder esta questão passaremos a analisar alguns requisitos que constam da lei civil vigente. A usucapião, como mencionado, exige que o possuidor (aquele que detêm a posse direta do imóvel com a intenção de se tornar proprietário) de determinado bem imóvel, preencha alguns requisitos para que possa,…

Disciplina Direito e Legislação Portfólio N° 01 Sociedades empresárias :: Portfólio OBJETIVO Proporcionar ao aluno a oportunidade de pesquisar sobre as sociedades empresariais ORIENTAÇÃO Você encontrará na biblioteca on line. Livro: Direito Empresarial. Autores: Branchier, Alex Sander Hostyn, e Motta, Previdi Fernando. Páginas 15 a 37. Código Civil Brasileiro, o material necessário para responder ao portfólio. Não se esqueça de mencionar as fontes de consulta.…

Ronivon da Silva solicita desta Assessoria Jurídica parecer sobre a possibilidade da regularização fundiária do imóvel destinado à creche municipal situada no bairro Carlos Dias através de ação de usucapião. A consulta é respondida em tese, posto que foram consideradas apenas as premissas aportadas nesta Assessoria Jurídica, sem considerar os deslindes que poderão decorrer do contraditório e da ampla defesa próprios da ação judicial. II – Da Fundamentção A usucapião, regulada no art.…

fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: A presente ação visa a condenação em dinheiro proposta por (Nome), ora Requerente, em face de (Nome), ora requerida. Oportuno esclarecer que citada ação foi julgada procedente em __/__/____, condenado a Requerida a pagar à Requerente a importância de R$ ________ (_____), atualizada monetariamente desde a propositura da ação, acrescida de juros legais contados da citação sobre o…

respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: Trata-se de Ação de Condenação em dinheiro proposta por CONFIANÇA CIA DE SEGUROS, ora requerente, em face de MARIA REGINA SILVA, ora requerida. A referida ação foi julgada procedente em 15/04/2013, condenado a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 6.280.70 (SEIS MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), atualizada…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Cogeae – Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Pós Graduação Latu Sensu Curso de Especialização em Direito Processual Civil Módulo Processo de Execução Termo Inicial para Pagamento e Incidência da Multa do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil Professora Claudia Aparecida Cimardi Aluna: Vitória Alfieri Perracini R.A.: 00088249 Sumário |I. |Introdução …

IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS* RESUMO: O presente artigo visa abordar as consequências do benefício previdenciário auxílio-doença no pacto empregatício, analisando-se os efeitos do mesmo nos direitos trabalhistas do segurado. Para tanto, dividiu-se o estudo em duas partes. Por primeiro, expõe-se sucintamente as regras gerais do auxílio-doença, com ênfase no segurado empregado, apontando-se as diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário, os requisitos para a concessão do…

INTERVALO INTRAJORNADA 1- Conceito O intervalo intrajornada é concedido ao empregado para que ele possa repousar ou se alimentar, dentro da própria jornada de trabalho. O art. 71 da CLT determina o período de intervalo intrajornada que fica estabelecido de acordo com a duração da jornada diária de trabalho. Dessa forma prevê a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é…