Artigo Sobre O Quinze

CONSUMO ( ª SECRETÁRIA) – DA COMARCA DE /MG PROCESSO Nº: MIRIAM ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Miriam Alves da Silva, ora requerente, em face do , ora requerido. A…

CONSUMO ( ª SECRETÁRIA) – DA COMARCA DE /MG PROCESSO Nº: MIRIAM ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Miriam Alves da Silva, ora requerente, em face do , ora requerido. A…

000-00, R.G. 0.000.000-0, por seu advogado Dr. Humberto Brolini Frasson, inscrito na OAB/PR sob o nº 00.000, com endereço profissional encontrado no rodapé deste petitório, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 e artigos 307 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar, em dependência aos autos de AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em face de CHICO BENTO ME, pessoa jurídica de direito privado, já…

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

termos do artigo 745 do Código de Processo Civil temos expressamente descrito as matérias que serão suscitadas nos embargos à execução. Ademais, vale ressaltar que se demonstrado a inexistência do débito, seja por pagamento, por exemplo, poderá ser pleiteado o reconhecimento, com eficácia de coisa julgada, (i) a inexistência da dívida, o que impedirá o credor, em qualquer outra demanda cobrá-la, (ii) ou que seja julgada extinta a execução e desconstituída eventual penhora sobre…

aquela que determina o pagamento em dinheiro. Nesse sentido disciplina o art. 475-I: “O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.”. Ora, fácil concluir que, caso se trate de uma sentença que condene o réu ao adimplemento de uma obrigação de fazer ou de não fazer, o cumprimento da sentença obedecerá ao disposto no art. 461 e parágrafos, regras…

de um direito real sobre a coisa, seja própria ou seja alheia. (...) São ações reais: ... todas quanto tenham a finalidade de defender, assegurar, a propriedade ou um direito que a garanta.” Observa-se que a contagem do prazo prescricional da ação de petição de herança é a partir da abertura da sucessão, portanto no caso em questão, como está omisso tal data, deve-se considerar a de março de 1992, período em que vigorava o Código Civil de 1916, onde estabeleceu em seu artigo 177 que “as…

que não sejam de interesse público - cada edital 2 - Fornecimento de regulamento e outras publicações municipais - preço de custo acrescido de 10%. 3,10 € c) Superior a 251 páginas/imagens 9,90 € 1,05 € b) 101-250 páginas/imagens Artigo 1º Valores a cobrar pela prestação dos seguintes serviços: 5,15 € 5.2 - Trabalhos executados com urgência (prazo máximo de 3 dias úteis): a) 1-5 páginas/imagens 10,30 € b) 6-15 páginas/imagens 20,65 € c) 16-30…

jurídicas de seguros privados e de capitalização é de 15% (quinze por cento) conforme previsto no art. 17 da Lei 11.727/2008. No artigo 17 a referida medida provisória altera o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que disciplina a contribuição social sobre o lucro. Vejamos: Art.17. O art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.3º A alíquota da contribuição é de: I-quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas…

Arremesso ou Colocação Perigosa Artigo 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém: Pena – Multa Parágrafo único: Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa de suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguém. Quanto à objetividade jurídica desse artigo é a incolumidade pública. É…