Artigo Sobre O Quinze

colegas de faculdade, na praça de alimentação do Shopping Santos, com a finalidade de comemorar mais uma confraternização anual. Durante o encontro dos colegas, por volta das 21:00 horas, ocorreu o desabamento de parte da estrutura do teto do shopping sobre o local onde estavam reunidos, e consequentemente, atingindo violentamente o braço e a mão direita de Atanagildetina, causando-lhe várias fraturas gravíssimas, inclusive o esmagamento da mão. Assim, a Autora foi submetida a quatro…

Somente em tempos mais recentes, a partir do final do século XIX, a questão se tornou importante dentro da ordem jurídica dos Estados.” Todavia, o Código Comercial de 1850, legislação que até hoje rege as relações de mercancia, já tratava, em seu artigo 79, da proteção dos prepostos, submetidos a eventos que lhe tiravam a capacidade para o labor: Art.79- Os acidentes imprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suas funções, não interromperão o vencimento de…

SUMÁRIO I. CRIMES PRATICADOS PELO FUNCIONÁRIO PUBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (cont.) EXCESSO DE EXAÇÃO – artigo 306 : Quando a exigência recai sobre Tributo ou Contribuição social, sendo indevida a exigência, se materializa uma modalidade especifica de concussão que é o excesso de exação. Também quando a exigência é devida, porém a forma de cobrança é vexatória. CORRUPÇÃO PASSIVA: artigo 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora…

DA COMARCA DE CARATINGA – MINAS GERAIS Autos nº 025.00.123-0 A EMPRESA XYZ, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: Trata-se da Condenação de Ação de Execução de pagamento em dinheiro devido a aquisição de produtos com defeitos pela EMPRESA XYZ, requerente, em face de…

atividade deverá ter no máximo 15 (quinze) páginas, desconsiderando capa e citações bibliográficas. Você deverá seguir as normas técnicas da ABNT e as regras gramaticais da Língua Portuguesa. O envio da primeira versão é opcional e deverá ser entregue até o dia 02 de abril de 2013, através de um link que será disponibilizado em ENVIO DE ATIVIDADES. A versão final deverá ser entregue impreterivelmente até o dia 28 de junho de 2013. 2ª OPÇÃO: ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE MODELOS EMERGENTES E…

judiciária”. O § 4º estabelece que: “Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador”. Já no art. 475-J, a previsão é de que “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento),…

requerer, em razão do crédito constituído nos mesmos por sentença de mérito (f.XXX), cujo teor transitou em julgado, promover CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de COPASA/MG – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também já qualificada, com fulcro no artigo 475-J e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I- Da Síntese dos Fatos O Exequente propôs ação de indenização por danos morais em face da Executada, alegando ter sofrido diversos constrangimentos e transtornos em função da indevida…

por sua advogada e bastante Procuradora in fine assinada, conforme incluso instrumento de Procuração, (Doc. 03 – Anexo), vem, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo, 1.699 do Código Civil, combinado com os Artigos 13 e 15 da Lei n. 5.478/68, Artigo 273 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxxx,…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL, com fundamento nos artigos 9º inciso III, 62, inciso I ambos da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1.991, cláusula 4ª do contrato de locação e artigo 292 do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ................, ............., ..........., ..........., inscrito no C.P.F.…

DE PROCESSO CIVIL (Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006,11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que disciplinaa aplicação da jurisdição sobre as partes em litígio, visando a pacificação social. Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório: todas as…