Artigo Sobre O Quinze

o Requerido não vem cumprindo com o pagamento do aluguel, pois até a presente data não pagou o aluguel vencido no dia 10 de abril e 10 de maio de 2014, ferindo o que reza o artigo 23, inciso I da Lei 8.245/1991. A Requerente já notificou verbalmente o Requerido para o pagamento do aluguel acrescido da multa de 15%(quinze por cento)prevista na cláusula 4.1 do contrato. Além disso, conforme clausula 5.6 do contrato ficou estipulado que ao final de cada ano o Requerido entregaria…

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE…

O MODERNISMO, A MULHER E A SOLIDARIEDADE EM “O QUINZE”[1] BOFF, Graziele (G-UNIOESTE) GARBATO, Andressa Vieira Rocha (G-UNIOESTE) RESUMO: Uma obra que gira em torno de temas e problemas nordestinos, figuras humanas, dramas sociais, episódios ou aspectos do cotidiano carioca. Entre nordeste e o Rio, construiu seu universo ficcional ao longo de mais de meio século de fidelidade à sua vocação. O que caracteriza a criação de Rachel na crônica ou no romance –sempre - é a agudeza da…

HISTÓRIA. Não há como compreender o presente momento do Direito, sobretudo do Direito do Trabalho e da Seguridade-Social que são instrumentos formalizados após uma luta constante de toda uma classe trabalhadora, sem estudar as bases histórias sobre as quais se desenvolveram. Razão disto, é que não se pode discutir algo futuro, sem conhecer os percalços já trilhados para que as experiências frustradas não se repitam e que se possa trilhar um novo caminho, com soluções jurídicas…

deve preencher os pré-requisitos tradicionais dos Artigos 282 e 283 do CPC, e indicar os fundamentos da execução e a causa de pedir. Isto é, o título executivo em que a dívida se consubstancia e a causa que tornou a execução necessária (inadimplemento do devedor). 3 – Quais são os efeitos da citação válida na execução? A citação válida no processo de execução produz os mesmos efeitos que nos do processo de conhecimento. Eles vem enumerados no Artigo 219 do CPC. - INDUÇÃO A…

A NATUREZA JURÍDICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC Impõe-se o questionamento sobre qual é a verdadeira natureza jurídica da sanção econômica instituída pela Lei nº 11.232, de 2005, que acrescentou o Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”) ao Título VIII (“Do Procedimento Ordinário”) do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), no qual se insere o artigo 475-J do CPC Artigo 475-J, caput: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação

Férias O direito às férias remuneradas consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXIV: "Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas". No mesmo sentido, o art. 7.º, inciso XVII, da CF/88: "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". As férias servem em decorrência de razões médicas, familiares e sociais. É o lapso de tempo em que…

quadros da OAB/UF nº..., (procuração anexa), com endereço profissional na (endereço completo com CEP), local onde recebe intimações nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a” e “p” da Constituição Federal, Artigo 2º, IX e artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e artigo 282, propor a presente AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face do Estado ZWG, pessoa jurídica de…

telefone, bem como o imposto predial. Ocorre que a empresa locatária deixou de pagar o aluguel há 4 (quatro) meses, conforme recibos não quitados (documentos inclusos). A multa estipulada no contrato em caso de inadimplemento dos alugueres é de 10% sobre o valor do aluguel, acrescidos de 1% ao mês, além da correção monetária. Mesmo após várias e constantes tentativas de recebimento amigável dos aluguéis atrasados e demais encargos contratuais, o Réu não demonstrou qualquer interesse em…

José empregado que trabalhou em uma concessionária de veiculo sem registro formal do contrato de trabalho pelo período de um ano e seis meses, recebia salário fixo acrescido de comissão sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da rescisão contratual, nem mesmo o salário e as comissão do ultimo mês trabalho, cujo valor total supera R$ 15.00,00. Questão: Elaborar, como advogado de José a medida processual adequada para a hipótese. Qual