Artigo Sobre O Quinze

de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, observando-se o procedimento especial previsto nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de NATÁLIA COSTA e (nome do marido), ambos de qualificação, endereço atual e domicílio desconhecidos pelos requerentes, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. Há aproximadamente 15 (quinze) anos, id est, desde meados de 1997, os autores vêm mantendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta,…

diferenciais, da possibilidade da ingerência devida e sustentável da área cível na trabalhista, desde que sempre aliada a realidade processual, apoiando tais procedimentos dentro das especificidades e dos limites de cada caso. Palavras-chave:Multa do Artigo 475-J do CPC, Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho, Interpretação Jurídico-Legal. INTRODUÇÃO A realidade dos Operadores do Direito demonstra que uma vez que instituído o conflito entre normas oriundas de fontes de…

ou seja, OS DADOS. b) É necessário cautela. (necessário) = como não tem artigo antes de CAUTELA, fica no masculino. c) A tranquilidade é necessária para qualquer cidadão. (necessário) = como tem o artigo antes de TRANQUILIDADE, concorda com o artigo. Por isso, fica no feminino. d) Elas estavam sós diante do tribunal. (só) = sinônimo de sozinhas e) Cerveja nem sempre é bom para saúde. (bom) = como não tem artigo antes de CERVEJA, fica no masculino. f) Não é das melhores…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES QUESTIONÁRIO SOBRE A CARTA DA ONU – Dec. 19.841/45. Marina Andrea Nervo – Relações Internacionais 1. Pelo exposto no preâmbulo, em que contexto (momento histórico) foi redigida a Carta da ONU? Foi redigida no término da II Guerra Mundial, em 1945. 2. O estímulo aos direitos humanos foi objeto de declaração e pactos posteriores à Carta de 1945. A carta da ONU enfatiza “direitos humanos”? Em quais dispositivos (artigos)? A Carta da ONU…

ESPECIAL com fundamento no artigo 1.102-A à 1.102-C do Código de Processo Civil, em face de ANTONIO..., nacionalidade..., estado civil..., dentista, portador do documento de identidade/RG sob o número ..., e CPF sob o número..., residente e domiciliado na Rua ..., número..., bairro..., na cidade de São Bernardo do Campo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I.DOS FATOS O Autor vendeu para o Réu, uma cadeira odontológica, pelo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).…

Bairro Resistência, Vitória - ES, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA O benefício da assistência judiciária consiste em dispensar do pagamento das despesas judiciais (taxa judiciária, custas, honorários do perito, etc) e dos honorários advocatícios aquele que não possui condições de arcar com o ônus do processo. Dispõe o artigo 3º da Lei 1.060/50:

O processo de naturalização no Brasil é regulado pelo artigo 12, II, da Constituição Federal: Art. 12 - São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que…

dispõe o artigo 322 do CP na cominação da pena. A tentativa é possível. Concurso A lei determina que deve ser acrescida à pena prevista ao crime de violência arbitrária aquela prevista para a violência (homicídio, lesões corporais, etc.). Ação Penal A ação penal é pública incondicionada. 2. Violência arbitrária e a Lei 4.898 Com a chegada da Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que versa sobre o abuso de autoridade, o artigo 322 passou a ser objeto de controvérsias: o…

tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente, conforme prevê artigo 192 da CLT. Intervalo para descanso: É feito dentro da jornada de trabalho.Até 4 horas de trabalho não tem intervalo. De acordo com o art 59 §2, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção…

RESOLUÇÃO CFESS Nº 660, de 13 de outubro de 2013. Dispõe sobre as normas que regulam o CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA, incluindo alterações que foram apresentadas pelo CFESS e pelos CRESS, revogando integralmente a Resolução CFESS nº 428 de 14 de maio de 2002. O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à deliberação 13 do eixo ética e direitos humanos do 40º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado no período de 8…