O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CAXIAS DO SUL 2013 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Monografia apresentada no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Público Orientadora: Prof.ª Ms. Carla Simone Beuter Rodrigues CAXIAS DO SUL 2013 PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Monografia apresentada no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Público Orientadora: Prof.ª Ms. Carla Simone Beuter Rodrigues Aprovada em 09/07/2013. Banca Examinadora ____________________________________ Prof.ª Ms. Carla Simone Beuter Rodrigues Universidade de Caxias do Sul - UCS ____________________________________ Prof.ª Marlova Jaqueline Macedo Mendes Universidade de Caxias do Sul - UCS ____________________________________ Prof.ª Glenda Biotto Universidade de Caxias do Sul - UCS Dedico esse trabalho a minha mãe Maria Schneider Tochetto, que…

Artigo BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SINASE: SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SINASE: SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Ricardo Oliveira Rotondano1 Artigo recebido em 06/10/2010 Artigo aprovado em 10/01/2011 RESUMO: O presente artigo visa uma análise conceitual e crítica do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O texto traz uma abordagem histórica sobre a problemática no trato dos menores, e sobre…

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089 de 20 de maio de 2004, em cumprimento ao que estabelecem o artigo 227 caput e § 7° da Constituição Federal e os artigos 88, incisos II e III, 90, parágrafo único, 91, 139,…

SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 1) O QUE É SINASE? É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE? Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR? Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um…

SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Formação Continuada de Socioeducadores 3° Modulo Introdução ECA – INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.069, de 13 de Junho de 1990, em substituição ao velho paradigma da situação irregular (Código de Menores - Lei nº 6.697, de 10 Outubro de 1979). - o ECA visa concretizar os avanços contidos na legislação e contribui para efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, o CONANDA tem buscando cumprir seu papel de normatizador e…

com afinco, para o nosso sucesso. AGRADECIMENTO Gostaríamos de, primeiramente, neste espaço, agradecer a Deus por mais essa conquista. E deixar registrado os nossos agradecimentos e reconhecimento à direção da ETEC Martin Luther King, e em especial, a coordenação e corpo docente da extensão E. E. República do Paraguay, pela dedicação, profissionalismo e competência com que conduziram nossa formação técnica, ressaltando que o exemplo desse corpo docente ficará para sempre na…

Criança e do adolescente) abordando sobre esse público e incluindo o adolescente em conflito com a Lei o que em 2012 com o advento do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é traçado prerrogativas essenciais para o companhamento especificamente destes. Objetivo: Mostrar que o adolescente autor de ato infracional percorre uma trajetória legal para o cumprimento de sua medida. Metodologia: A metodologia utilizada foi pesquisa qualitativa, com base em estudos bibliográficos…

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) Objetivos As ações do Sinase são executadas tendo como base um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo Diretrizes e Eixos Operativos. O SINASE busca enquanto sistema integrado articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das Medidas…

Amambai, 2012. RESUMO ESTE TRABALHO CONSISTE DE UMA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E ABORDOU O TEMA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - REFLEXOS DA QUALIDADE, DA CONVIVÊNCIA E DO VINCULO FAMILIAR PARTINDO DO ALTO ÍNDICE DE REINCIDÊNCIA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E TEVE COMO OBJETIVO GERAL A IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES DETERMINANTES DA REINCIDÊNCIA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM SEU CONTEXTO FAMILIAR…

Rousseff a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecido por Sinase. A lei do SINASE que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de janeiro de 2012 e entrará em vigor em 90 dias após essa data. Temos em nosso ordenamento jurídico que quando uma criança, que é aquela considerada com até 12 anos de idade incompleto ou adolescente, que é aquela pessoa que tem entre 12 e 18 anos de idade completos, comente um fato típico, esta…