Artigo Sobre O Sinase

05 4 -Fundamentação Teórica................................................................................... 07 4.1. - O ECA e o conceito de ato infracional.........................................07 4.2. - A Lei do Sinase e o Conceito do Programa Socioeducacional.........08 4.3. - As medidas sócio-educativas e as instituições/espaços onde são cumpridas..........................................................................

Gurupi-TO 2014 Apresentação A Prefeitura Municipal de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo dando cumprimento às indicações do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo que distingue a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento frente à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos…

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação…

seus direitos violados. Com isso o ECA conta com a colaboração do SINASE, que foi sancionado em 18 de janeiro de 2012 pela presidenta Dilma Rousseff, um conjunto ordenado de princípios, regras e critério de caráter jurídicos, políticos, pedagógicos, financeiros e administrativo que envolve o processo de apuração de ato infracional e execução de medidas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei. Como afirma o SINASE (2006, p. 51), “o adolescente deve ser alvo de um…

com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa; * Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; * Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; * Fortalecer a convivência…

------------------------------------------------- LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em…

autoridades competentes deveriam fazer cumprir de fato, porque fica, muitas vezes, no papel”. A lei que Aline tenta decifrar percorreu um longo caminho até a sua criação. A Constituição de 1988, em seu artigo 227, deu o tom do que viria a ser o Estatuto. Em seguida, de acordo com os preceitos da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), de 1989, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aos 18 anos, decidiu mudar o rumo de sua vida, e, de atendida pela ONG Amar, passou a…

Abrinq/Save The Children – e trabalham por sua recuperação é contra a redução da maioridade penal. 1) É inconstitucional. O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável em relação ao sistema penal convencional. E, de acordo com o artigo 60, os direitos e as garantias individuais estão entre as “cláusulas pétreas” de nossa Constituição, que só podem…

partir da Carta Constitucional de 1988, onde em seu Art. 127 a famlia o Estado e sociedade civil sobre a proteo a crianas e adolescentes, surge no ano de 1990 no Brasil o Estatuto da Criana e do Adolescente. Entre todos os artigos que falam sobre a proteo desta parcela da populao existe que trata sobre as Medidas Socioeducativas, imputadas, aps processo transitado em julgado na responsabilizao sobre atos infracionais, estes equivalentes aos crimes e contravenes penais previstos no Cdigo…

Crianças. Em 1985 as Regras de Beijing e em 1990 as Diretrizes de Riad para prevenção da delinquência juvenil. Na década de 80 houve uma intensa mobilização social nacional que deu origem a milhões de assinaturas que reivindicaram a criação de artigos que estabelecesse direitos humanos a crianças e adolescentes. Neste sentido a Carta Magna brasileira se antecipou a movimentos e legislações internacionais como Assembleia Geral das Nações Unidas, que em 1989, adotou a Convenção…