Artigo Sobre O Sinase

metodologia parte de uma perspectiva Qualitativa, de cunho documental e bibliográfico com base nos documento oficiais do Cense. A pesquisa conclui que o diretor é um gestor importante na construção da política SINASE. Palavras- chave: Socioeducação/PR. Cense. Diretor. Gestão democrática. SINASE. SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO.........................................................................................................06 2.…

O presente artigo propõe discorrer sobre o sistema socioeducativo de modo a verificar se há comprometimento do atual ordenamento jurídico brasileiro com a garantia dos direitos humanos de adolescentes autores de ato infracional. Trata-se de pesquisa exploratória, qualitativa, envolvendo levantamento bibliográfico e documental. Inicialmente, tece comentários sobre a normativa internacional que fundamentou a Doutrina da Proteção Integral, prevista na Constituição Federal e base filosófica da Lei n

Legislação atual[editar | editar código-fonte] A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 19881 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,2 e pelo artigo 104 doEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.4 Os crimes ou

é responsável pela execução da política de atendimento a adolescente em conflito com a lei, tendo como parâmetro aConstituição Federal/88, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, a Lei 12.594/2012, o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, além de Normativas Internacionais das quais o Brasil é signatário, tais como: Convenção da ONU, Regras de Beijing e Diretrizes de Riad. A execução das medidas socioeducativas

partir do presente artigo pretende-se discutir o contexto que proporciona o debate sobre o adolescente autor de ato infracional baseado na proteção integral. Para isso foi realizado um breve resgate sobre a história do direito juvenil. As determinações sócio-históricas auxiliaram a discussão para o entendimento da conjuntura que o adolescente em conflito com a lei se insere e se a territorialidade tem rebatimento na exclusão social e com os delitos cometidos. Para alicerçar o…

criança e do adolescente. -- Edição: 6. ed. rev. atual. --. Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Serviços Gráficos Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto 6° Edição Neste livro o autor trás um mapeamento sobre a Lei do ECA voltada para Crianças e Adolescentes a lei que dispõe sobre a proteção Integral á criança e ao adolescente e dos direitos dos mesmos como direito a vida e a saúde, Direito a Liberdade ao Respeito e a Dignidade, do Direito a convivência Familiar e…

Tarefa Final Considerando os conteúdos trabalhados ao longo dos 10 módulos do Curso, discuta como os princípios estabelecidos pelo artigo 35 da Lei do Sinase para a execução das medidas socioeducativas podem ser efetivados no âmbito de seu campo de atuação (aplicação de medida socioeducativa, execução direta de medida socioeducativa, gestão dos programas socioeducativos, ou controle social). Utilize um exemplo concreto para ilustrar sua resposta. Art. 35. A execução das medidas…

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE Apoio: Brasília, junho de 2006. 2 CRÉDITOS Coordenação Geral Colaboradores Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Ministério da Cultura Adolescente – SPDCA/SEDH Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Coordenação técnica Paulo Marques – SEDH/SPDCA Ministério da Educação Ministério da…

Roseane Olimpio RESUMO Esta monografia apresenta um estudo sobre a atuação do Serviço Social no Centro de Atendimento Intensivo de Belford Roxo, objetivando refletir sobre a intervenção profissional do assistente social junto aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. Primeiramente buscaram-se contextualizar historicamente as políticas públicas

proposta de pesquisa tem como tema o Serviço de Medidas Socioeducativas e objetiva fazer uma análise sobre a política de atendimento direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, após a implementação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A motivação pelo tema escolhido se deu primeiramente pela temática, que é pouco abordada pelas pesquisas científicas, uma vez que o SINASE é uma política nova e requer maior análise da sua metodologia, e pelo fato dos…