Artigo Sobre O Sinase

pré-constituída da autoria e materialidade. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento se estiver internado provisoriamente será de 45 dias (art. 183). Recebida a representação, o juiz designa audiência de apresentação e decide sobre a internação. Na audiência, ouve-se o adolescente e os pais, e pode o magistrado conceder remissão, sendo fato grave, designa-se nova audiência. O advogado oferece defesa prévia no prazo de 03 dias, e rol de testemunhas. Na…

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM UNIDADES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Espírito Santo 29 de maio de 2012 1 ÍNDICE I - Introdução...................................................................................................03 II - Das Unidades Fiscalizadas (Unidades de Internação Provisórias (UNIP I e II) – Cariacica; Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) – Cariacica; Unidade Feminina de Internação (UFI),…

Socioeconômicos - Inesc Políticas públicas para a infância e a adolescência precisam de avanços A Constituição Federal de 1988 já previa a necessidade de se tratar crianças e adolescentes de maneira diferenciada, quando estabelece em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à e d u c a ç ã o , a o l a z e r, à profissionalização, à cultura, à dignidade

OLIVEIRA REFLEXÕES SOBRE O DOCUMENTÁRIO “JUÍZO” À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 E DO SISTEMA NACIONAL SOCIOEDUCATIVO Fortaleza, Junho de 2014 1 A partir do filme: "Juízo - o maior exige do menor" de Maria Augusta Ramos e da legislação brasileira sobre o Sistema Socioeducativo – Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) -…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CURSO ARQUITETURA E URBANISMO ARETUZA RIBEIRO DIAS APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES ARQUITETÔNICAS DO SINASE NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO SANTANA 2015 2 ARETUZA RIBEIRO DIAS APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES ARQUITETÔNICAS DO SINASE NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Amapá como requisito parcial para obtenção do título de graduação em…

(praticamente um irmão), Andsu e André, Joana. Aos amigos e companheiros da Casa de Semiliberdade Frutos do Aroeira: Lizandra, Sabrina, Ju, Daiane, Maia, Biano, Daniel, Bete, e aos adolescentes que estão nessa instituição com os quais eu aprendi muito sobre vida e sofrimento, também aos educadores sociais que incansavelmente realizam um trabalho transformador naquela instituição. Ao professor e orientador Valter Martins, pela imensa paciência que teve comigo, e pela dedicação ao…

SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO LEI 12594/2012 História do Direito Penal Juvenil no Brasil Historicamente, as concepções teóricas e ações sociais voltadas à infância e adolescência sempre foram conflituosas. De um lado estão os que privilegiam ações de violência, punição e repressão. De outro lado, os que primam pela educação e a assistência, defendendo os direitos específicos às crianças e aos adolescentes. No decorrer dos séculos XVIII e XIX, começou a…

Atendimento PNAS – Política Nacional de Assistência Social PSB – Proteção Social Básica PSC – Prestação de Serviços à Comunidade PSE – Proteção Social Especial SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos SGD – Sistema de Garantias de Direitos SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SIPIA II/INFOINFRA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência SPDCA – Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente SUAS – Sistema Único de Assistência Social…

DE ATUAÇÃO: CREAS FUNÇÃO: Assistente Social Analise como está estruturado o atendimento socioeducativo em meio aberto no município onde você atua, apontando os desafios e as facilidades para a participação do município na estruturação do SINASE, considerando os referenciais teóricos estudados durante o curso. Sendo a Criança e o Adolescente portador de direitos e garantias é na família, que eles encontram o espaço ideal para a humanização e socialização, considerado…

069 de 13 de julho de 1990) e o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, tendo como princípio “coordenar no âmbito estadual a execução de políticas de atendimento ao adolescente envolvido em ato infracional e em cumprimento de medida socioeducativa, para inseri-lo na sociedade em condição de plena cidadania.” O estudo torna-se relevante à nossa formação, enquanto futuras assistentes sociais, uma vez que estamos nos apropriando de vários textos, artigos, dissertações,…