Juizados especiais da fazenda pública

§ 2º, do CPC. Sobre o valor das causas, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento para a quantia de até 40 salários pelos Estados e o Distrito Federal e de 30 salários para o Município executado se dará pela modalidade de requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e será efetuado no prazo máximo de 60 dias, a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa. Sendo, por outro lado, a obrigação de pagar quantia certa superior as quantias acima referidas, o pagamento se dará mediante precatório, podendo o credor renunciar ao crédito excedente, a fim de receber o pagamento através de RPV. Importante observação é que o valor da execução poderá ser superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, hipótese que obriga o que pagamento necessariamente se faça através de precatório Veremos, a seguir, como os JEPFs são estruturados nos locais onde já foram instalados, seu histórico e impacto de criação, distribuição pelos Estados e informações relativas ao valor da causa. 1. Rio de Janeiro A Lei Odinária Estadual nº 2.556/96, que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não faz qualquer menção aos Juizados Especiais da Fazendo Pública, como é de se esperar, já que a lei federal que determina sua criação é de 2009. Assim, em 2010, o Poder Legislativo Estadual editou a Lei…