A CONTRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: um estudo do conselho tutelar do Centro em São Luís - MA.

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em 1990.Com essa Lei,regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar pelas crianças e adolescentes.Esses sujeitos sociais – Conselheiros do Direito governamental e não governamental ,Conselheiros Tutelares e militantes de entidades de atendimento e defesa de direitos – tem sua participação democrática institucionalizada.O artigo 204 da CF/1988 dispõe sobre a descentralização político-administrativa,colocando a sociedade civil como parte das decisões políticas do país,ao que chamamos de democracia participativa(ANDRADE,2001). O ECA , Lei 8.069/90 ECA,cria um novo ator para realizar a defesa de direitos de crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos fundamentais,o Conselho Tutelar.Ele teve sua criação e,em seu artigo 131,é definido como “ órgão permanente,autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.Sua criação por lei municipal foi proposta pelo CMDCA(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e aprovada na Câmara Municipal,prevendo a forma de eleição/escolha dos conselheiros tutelares,horário de atendimento,subvenção que vão receber e os direitos a benefícios, disciplinamento da ação do conselheiro com respectivas penalidades etc. O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo ECA e regulamentado pela legislação municipal…

Este arquivo faz referência à prova de Conselheiro Tutelar do órgão Prefeitura de Rio de Janeiro/RJ, aplicada por Prefeitura de Rio de Janeiro/RJ no ano 2011 Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE TALENTOS COORDENADORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO…

maior conhecimento. A criança que for bem estimulada no início desta jornada com certeza terá maiores condições de se tornar um bom cidadão, com o auxílio da família e da escola trabalhando juntas neste propósito. Se isso for possível não será necessário conhecimento sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e nem da ajuda do Conselho Tutelar. SUMÁRIO 1 EDUCAÇÃ0 3 1.1 Informal 3 1.2 Formal 4 1.2.1 Níveis de educação…

Estagiários Rodrigo dos Santos (Doutorando) Carla Alessandra Barreto (Doutoranda) Objetivo: Diagnosticar através das ocorrências registradas no Conselho Tutelar, os casos de violência contra crianças e adolescentes, identificando os territórios que detém os maiores índices desse tipo de violência e suas causas no município de Araraquara. Araraquara Município localizado na região central do estado de São Paulo com uma população aproximada de 200 mil habitantes. Apesar de ter um baixo…

Criança;  Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude  Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil. Descrição: O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre…

toda criança e adolescente, a evasão e as suas causas. No Brasil, a evasão é um problema nas escolas publicas, e as causas maiores estão relacionadas a fatores externos à escola; como por exemplo, a necessidade dos jovens trabalharem para ajudar na renda da família; há outras causas que contribuem para a evasão que são os problemas internos, gerados dentro da própria escola. Este trabalho tem como objetivo verificar as causas, consequências e possíveis intervenções na evasão escolar.…

como participar da definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a…

(§ único do art.2º) 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja, a vitimização da criança e do adolescente. -TERCIÁRIO: Sistema Sócio Educativo: Artigo 112 - Medidas sócio educativas. Alguns Princípios Norteadores do ECA: Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,…

............................................................... 9 7. CRONOGRAMA................................................................................................ 9 8. ORÇAMENTO...................................................................................................10 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA................................................................ 11 1. INTRODUÇÃO Este tema tem por finalidade mostrar para a sociedade de…

Larissa Rodrigues Moreira[2] RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre a Psicologia Escolar e as entidades de defesa e proteção a criança e ao adolescente. Porém, nós limitaremos nossa análise ao Conselho Tutelar, pois entrevistamos uma conselheira. O objetivo do artigo não é esgotar as discussões acerca do tema, mas apontar principalmente as limitações e perspectivas para essa relação que pode vir a ser promissora. Palavras-chave:…