Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

desenvolvimento, crianças e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e é isso que diz o artigo 227 da Constituição brasileira, citado acima. Nesse sentido, a Constituição brasileira foi bastante inovadora já que se adianta às disposições da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos…

e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar «entulho autoritário» – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois,…

existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. 1.1Problemática: Quais direitos, deveres e obrigações das crianças e dos adolescentes em nossa Sociedade? Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta…

conceituada como um ato deliberativo, resultante da manifestação de vontade das partes. De outra banda, a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, eis que sua eficácia está adstrita à chancela judicial, consoante previsão do artigo 47, da norma estatutária, bem como de acordo com o artigo 1.623, § único do Novo Código Civil. A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho". Na concepção de Pontes de Miranda, a "adoção é o…

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR PROGRAMA DE COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................................... 3 1.1 O Combate ao Abandono Escolar .............................................

3.1 Denúncia de violência física, psicológica, sexual ou negligência, contra crianças e adolescentes. 2.1.3.2 Denúncia de que o adolescente está cometendo ato infracional. 2.1.3.3 Conflito Familiar 2.1.3.4 Falta de Acesso aos serviços sociais, educacionais, de saúde e outros 8.2 DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 2.2.1 Seção I 2.2.2 Seção II 2.2.3 Seção III 2.2.4 Seção IV 2.2.5 Seção V 2.2.4 Seção VI 2.2.5 Seção VII 3 CONCLUSÃO 4 REFERÊNCIAS 7 7 7 7 8 8 9 9 9 9 10 10 13 14 5 5 5 7 1…

QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 Assinale a alternativa incorreta um abrigo, para poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira. a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar Maria de Fátima Nunes Molaib* SUMÁRIO:INTRODUÇÃO ; Capítulo 1 – A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da…

ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO 2. TIPOLOGIA 3. Conselho Tutelar 4. VIOLÊNCIA SEXUAL 5. CONSEQUÊNCIAS E IDENTIDADES DE VÍTIMAS E AGRESSORES 6. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7. A PSICOLOGIA NO CONSELHO TUTELAR 8. Estatuto da Criança e do Adolescente 9. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.INTRODUÇÃO A infância constitui uma estrutura social que tem suas origens nas remotas estruturas sócio-políticas e culturais

1 Principais considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo Resumo: O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança;…