Artigo Sobre Orientaçao Educacional E O Conselho Tutelar

atuante dentro do âmbito famíliar. Este juiz decidia o que era apropriado a ser aplicado como pena a criança ou ao adolescente que cometeu o ato infracional. O juiz deveria observar que até os 14 anos, a pena deveria ter finalidade simplesmente educacional, e dos 14 aos 18 anos, deveria ser aplicado o Código Penal vigente, porém submetido a uma atenuante. No ano de 1937, foi implementado um Serviço de assistência ao menor, voltado aos delinquentes. O que ocorria, porém, era que não…

Sempre que toda criança e adolescente tiver dúvidas a respeito de seus DIREITOS E DEVERES, deverá procurar o CONSELHO TUTELAR. Porque o CONSELHO TUTELAR tem o compromisso de garantir e assegurar com absoluta prioridade á efetivação dos DIREITOS E DEVERES da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é responsável: I- Atender e aconselhar crianças e adolescentes II - atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos III - Informar os direitos e…

ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE Maria Lúcia de Góis E-mail: luciagoisfile@bol.com.br Lúcia Góis / 2011 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos

FACULDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO POLÍTICA EDUCACIONAL II São Bernardo do Campo 2014 Eliane Oliveira Martins Elisiane Bantim Rodrigues Ivani Torres Pereira Cesário Juliana Regina Rodrigues da Silva Marina Antunes dos Anjos Renato da Silva Mouro POLÍTICA EDUCACIONAL II São Bernardo do Campo 2014 1-Qual é o objetivo da lei? R=O objetivo da lei e universal dos direitos humanos que todos

RESUMO. O artigo apresenta a análise de dados preliminares da pesquisa Políticas Públicas: violência contra crianças e adolescentes em Araraquara em 2008. Descreve-se o método adotado para o diagnóstico dos bairros e locais que detém o maior índice desse tipo de violência no município, feito através do georeferenciamento das fichas de atendimento dos Conselhos Tutelares I e II. A partir de dados preliminares da pesquisa, dos resultados obtido em pesquisas anteriores e de outros…

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO III O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ESCOLA OBJETIVOS Refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito escolar, suas relações e seu distanciamento. CONTEÚDOS DO CAPÍTULO ECA, LDB e educação popular. O ECA e a escola. Conselho tutelar. CONTEÚDOS DAS UNIDADES 1. Guia de estudos da unidade. 2. Exercícios de fixação. SEQUÊNCIA DIDÁTICA DAS UNIDADES Para alcançar os objetivos propostos em cada unidade, é necessário

Direito ACADÊMICOS: Juliano Cangussu de Oliveira Campos TURMA: 5º Período “A” - Noturno 1. Discorra sobre a prevenção primária, secundária e terciária, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevenção primária: garantia e direitos fundamentais e políticas sociais básicas. Prevenção secundária: atuação dos Conselhos Tutelares, programas de apoio, auxílio e orientação à criança e adolescente e à família. Prevenção Terciária: aplicação de medidas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CONSELHO TUTELAR: UM NOVO OLHAR CURITIBA/2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO TUTELAR: UM NOVO OLHAR MARLON AGE MARCIA AP. BRASILINO CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CONSELHO TUTELAR: UM NOVO OLHAR trabalho apresentado como composição de nota semestral

a criança: manual do conselho tutelar ou como transformar maus hábitos, usos e costumes em bons hábitos, usos e costumes, contra a agressividade, violência, o crime e o terror Edição Adês Rio de Janeiro - MVIII Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional…

CURSO: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO DE LEIGOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO – CLASP REDE JUBILEU BRASIL INSTITUTO SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO…