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FACULDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

POLÍTICA EDUCACIONAL II

São Bernardo do Campo
2014
Eliane Oliveira Martins
Elisiane Bantim Rodrigues
Ivani Torres Pereira Cesário
Juliana Regina Rodrigues da Silva
Marina Antunes dos Anjos
Renato da Silva Mouro

POLÍTICA EDUCACIONAL II

São Bernardo do Campo
2014
1-Qual é o objetivo da lei?
R=O objetivo da lei e universal dos direitos humanos que todos tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nela estabelecidas, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer condição. E proteger a integridade das crianças e jovens entre zero e dezoito anos que tenha proteção contra qualquer formas de negligência, crueldade e exploração. O ECA, busca, através de uma perfeita convivência, respeito e justiça, e ampliar os conhecimentos da família, da sociedade, e da comunidade e o poder público para que juntos possam proporcionar uma existência digna a todas as crianças e adolescentes.
2-Para os efeitos da lei, qual a faixa etária criança e adolescente.
R=Criança pessoa até 12 anos de idade incompletos. Adolescente pessoa entre 12 e 18 anos incompletos.
3-Como é o capute do artigo 3º?
R=A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, afim, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
4-O que diz o artigo 4º, e qual sua importância?
R=É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à