Fichamento

Tuy, Ebenezer N.C.S. (In)eficácia das medidas socio-educatívas para adolescentes em confronto com a legislação vigente.
Ferreira, Francisca. O sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade.

Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que cometessem crimes e tivessem até 7 anos. E, àquelas que possuíssem de 7 a 17 anos, e, tendo sido submetidas a um exame de capacidade, restasse comprovado haver discernimento acerca do ato cometido, seria aplicado o código penal vigente à época com a pena reduzida em 2/3. Os menores de 21 anos e maiores de 17, possuíam a seu favor o atenuante de menoridade. Em 1927, houve a promulgação do Código Mello Mattos, que era um código de menores. Neste código, foi implementada a figura do juiz de menores, que era, por assim dizer, um braço do Estado atuante dentro do âmbito famíliar. Este juiz decidia o que era apropriado a ser aplicado como pena a criança ou ao adolescente que cometeu o ato infracional. O juiz deveria observar que até os 14 anos, a pena deveria ter finalidade simplesmente educacional, e dos 14 aos 18 anos, deveria ser aplicado o Código Penal vigente, porém submetido a uma atenuante. No ano de 1937, foi implementado um Serviço de assistência ao menor, voltado aos delinquentes. O que ocorria, porém, era que não havia uma distinção entre casos de crianças abandonadas, inválidas, infratoras e que tivessem cometido crimes graves ou brandos, não interessava o motivo da internação, todas as crianças e adolescentes eram encaminhadas para o mesmo tipo de abrigo. Em 1959, com a declaração dos direitos da Criança, muda-se a forma de visualização acerca da proteção da criança, esta passa, então, a ser sujeito de direitos. Essa declaração teve influência internacional, e trazia consigo