Trabalho de ECA

QUESTIONÁRIO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

CURSO: Direito
ACADÊMICOS: Juliano Cangussu de Oliveira Campos
TURMA: 5º Período “A” - Noturno

1. Discorra sobre a prevenção primária, secundária e terciária, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prevenção primária: garantia e direitos fundamentais e políticas sociais básicas.
Prevenção secundária: atuação dos Conselhos Tutelares, programas de apoio, auxílio e orientação à criança e adolescente e à família.
Prevenção Terciária: aplicação de medidas socioeducativas.

2. Apresente as principais características da prevenção geral e especial.
Prevenção Geral:
Corresponsabilidade de todos na garantia dos direitos e na proteção de crianças e adolescentes
Cada criança e adolescente deve ser observada, atendida e ter os seus direitos garantidos individualmente, na medida de seu desenvolvimento e de suas necessidades
A inobservância das normas de proteção podem resultar em infração administrativa (art. 252 a 258)
Prevenção Especial:
É garantido à criança e adolescente o direito de acesso à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços.
Observância do grau de desenvolvimento
Sendo que compete aos pais ou responsáveis decidir sobre a permissão ou não de acesso; e ao Poder Público estabelecer orientações indicativas.

3. Discorra sobre a possibilidade de participação de crianças menores de 10 anos em espetáculos.
Acesso a espetáculos e diversões públicas aos menores de 10 anos: Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

4. Analise o RESP 942.288/RS, referente a penalidade aplicada aquele que vende bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
A venda de