APRESENTA O SLIDE ECA

Centro de Educação a Distância - CEAD
Universidade Anhanguera UNIDERP
S
eminário

" ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente"
28 de outubro de 2014
" As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.”
Joseph Joubert

O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro

O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do
Adolescente é de 13 de julho de 1990.
Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar «entulho autoritário» – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia
Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na
Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois, o Estatuto da
Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de País.

0 QUE É O ECA?

É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. ORIGEM
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:  Declaração dos Direitos da Criança;
 Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da
Infância e da Juventude - Regras de Beijing;
