A CONTRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: um estudo do conselho tutelar do Centro em São Luís - MA.

1 JUSTIFICATIVA

No bojo de retomada, ,das lutas dos movimentos sociais pela redemocratização do país na década de 1980, que culminaram com a promulgação,a produção da Constituição Federal de 1988 surgiram várias reinvidicações pelos direitos das crianças e dos adolescentes.Esses direitos foram materializados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em 1990.Com essa Lei,regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar pelas crianças e adolescentes.Esses sujeitos sociais – Conselheiros do Direito governamental e não governamental ,Conselheiros Tutelares e militantes de entidades de atendimento e defesa de direitos – tem sua participação democrática institucionalizada.O artigo 204 da CF/1988 dispõe sobre a descentralização político-administrativa,colocando a sociedade civil como parte das decisões políticas do país,ao que chamamos de democracia participativa(ANDRADE,2001).
O ECA , Lei 8.069/90 ECA,cria um novo ator para realizar a defesa de direitos de crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos fundamentais,o Conselho Tutelar.Ele teve sua criação e,em seu artigo 131,é definido como “ órgão permanente,autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.Sua criação por lei municipal foi proposta pelo CMDCA(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e aprovada na Câmara Municipal,prevendo a forma de eleição/escolha dos conselheiros tutelares,horário de atendimento,subvenção que vão receber e os direitos a benefícios, disciplinamento da ação do conselheiro com respectivas penalidades etc.
O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo ECA e regulamentado pela legislação municipal que tem a primazia de defesa de direitos de crianças e adolescentes, bem como fazer cumprir suas requisições de serviços.
Em cada município haverá no mínimo um Conselho tutelar composto