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Ano X • nº 24 • setembro de 2009

Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc

Políticas públicas para a infância e a adolescência precisam de avanços
A Constituição Federal de
1988 já previa a necessidade de se tratar crianças e adolescentes de maneira diferenciada, quando estabelece em seu artigo
227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à e d u c a ç ã o , a o l a z e r, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Dois anos mais tarde, com a promulgação do ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente), é disseminada a compreensão de que as pessoas, desde seu nascimento até os
17 anos, são consideradas seres em condições peculiares de

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desenvolvimento, ou seja, é nessa faixa etária que o ser humano absorve a maior parte do mundo à sua volta e desenvolve as raízes do cidadão de amanhã.
Apesar desses dois documentos, e de tantos aparatos legais para a garantia dos direitos de meninas e meninos, o projeto Criança e
Adolescente: Prioridade no Parlamento ainda encontra medidas em tramitação no Congresso
Nacional que contrariam os argumentos do movimento social em defesa dos direitos humanos.
Por isso, este segundo boletim do projeto vai abordar o PL 5.186/2005, que normatiza regras para o desporto e apresenta arbitrariedades em seu texto no que se refere à formação profissional de atletas adolescentes. Por outro lado, é possível encontrar avanços.
A retirada de uma criança de seu ambiente natural e sua consequente colocação em uma família substituta ainda são consideradas um assunto polêmico, tendo em vista que tais atitudes nem sempre ocorrem em caráter excepcional, como o
ECA prevê.