Estatuto e diversos tipos de trabalho

Estatuto
“O Estatuto tem diversos capítulos importantes que deveriam ser colocados em prática, e as autoridades competentes deveriam fazer cumprir de fato, porque fica, muitas vezes, no papel”. A lei que Aline tenta decifrar percorreu um longo caminho até a sua criação. A Constituição de 1988, em seu artigo 227, deu o tom do que viria a ser o Estatuto. Em seguida, de acordo com os preceitos da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), de 1989, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aos 18 anos, decidiu mudar o rumo de sua vida, e, de atendida pela ONG Amar, passou a integrar sua equipe como educadora social, para atendimento de meninos e meninas em situação de rua. A primeira lição foi: decorar a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 que, como ela, completa agora 20 anos.
A lei que Aline tenta decifrar percorreu um longo caminho até a sua criação. A Constituição de 1988, em seu artigo 227, deu o tom do que viria a ser o Estatuto.
O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugurou, em 1990, um novo paradigma ético-político e jurídico na sociedade brasileira, pois inseriu os direitos da população infantil e adolescente na agenda contemporânea dos Direitos Humanos. Diversos foram também os seus desdobramentos práticos, a partir de lutas travadas em diferentes sociedades.
Os fatores que possibilitaram a promulgação do Estatuto estão relacionados a essa concepção de luta por direitos.
O que difere a concepção contemporânea de Direitos Humanos, marcada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é o seu caráter universal e a proposição de indivisibilidade e interdependência dos direitos. Por outro lado, os princípios da indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos exigem uma visão integrada dos direitos. Desta forma, pode-se, inferir que não há verdadeira liberdade sem que a igualdade seja assegurada, e nem tampouco a verdadeira igualdade sem que a liberdade seja respeitada. Antônio Augusto Cançado Trindade diz: “De que vale o