Artigo Sobre O Quinze

perante Vossa Excelência, por seus advogados constituídos conforme procuração anexa (doc. 1), todos com exercício profissional no (endereço completo), com endereço no roda-pé, onde recebem as comunicações de estilo, propor, com base no artigo 13 e 14 da Lei 5.478/68 c/c artigo 1.703 do CC/2002 e art. 273 do CPC, a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ____, domiciliado nesta Capital, onde reside na Avenida (endereço completo)l, n° XX, pelos motivos de fato e de…

Janeiro/RJ, nos termos do artigo 522 e ss do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, contra decisão interlocutória proferida que deferiu medida liminar de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e antecipação de tutela pleiteada pelo agravado. Requer a juntada das custas devidamente recolhidas, conforme § 1º, do artigo 525 do CPC. Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo, conforme artigo 527, III, do…

Social nas áreas da saúde e da assistência social, não é necessário contribuir para um sistema securitário. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196, CF) e que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar (artigo 203, CF). Porém, para se obter as prestações da Previdência Social (benefícios e serviços) a contribuição é obrigatória. A Previdência Social tem como objetivos cobrir os riscos…

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º – O…

Introdução 3 Natureza jurídica 4 Objeto da suscitação da dúvida - Legitimidade para suscitar dúvida 9 Duvida inversa 12 Impugnação da dúvida 13 Suscitação de dúvida de títulos judiciais 15 Competência para julgamento da dúvida 17 Recurso da decisão sobre a dúvida 18 Recursos no STF e STJ 20 Bibliografia 22 INTRODUÇÃO A suscitação de dúvida é um procedimento previsto pela LRP (Lei de Registros Públicos) e se utiliza quando, ao analisar o documento a ser…

nº, bairro, cidade, estado e CEP, onde deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:Reclamação Trabalhista a ser processada pelo Rito Ordináriocom base nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, em face de "WH", devidamente inscrito no CNPJ/MF, estabelecida na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O

tenham conceitos e valores uniformes. Não é correcto acreditar que todos, dentro da organização, frente às suas políticas, normas e costumes, interpretem e reajam da mesma maneira, tenham os mesmos valores e a mesma intensidade de aceitação ou rejeição sobre os mesmos aspectos ou acontecimentos da vida profissional e pessoal. Isto significa que uma mesma situação existente na organização, num determinado momento, será percebida de maneira diferente pelos diversos grupos de…

dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o…

Federal do Brasil exige, na apuração da base de cálculo das referidas contribuições, a inclusão das seguintes Verbas: a) 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; b) aviso prévio Indenizado; c) e um terço constitucional sobre férias. O representante legal da empresa afirma que não concorda com a inclusão de tais verbas na base de cálculo da CPP e do SAT, uma vez que não ostentam caráter remuneratório. Quanto ao terço constitucional de férias, entende que visa…

Ocorre que houve o pagamento de 15 (quinze) parcelas pela compradora do veículo. Com isso, o vendedor solicitou tal parecer para que fossem sanados os questionamentos em relação ao tipo de contrato celebrado entre as partes, sobre possível rescisão contratual diante de um inadimplemento e sobre prisão civil da compradora se fosse considerada depositária infiel. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O conceito de contrato de compra e venda está contido no artigo 481 do CC, onde um dos…