Artigo Sobre O Quinze

Montgolfier foram inventores que construíram o primeiro balão tripulado no ano de 1783. Os irmãos eram filhos de um fabricante de papel (da fábrica Canson), na França. Segundo consta, quando os irmãos brincavam com um saco de papel aberto invertido sobre o fogo, eles repararam que o saco flutuava. Com isso, descobriram que poderiam finalmente realizar o grande sonho da humanidade de voar. Passaram então a fazer diversos experimentos com diversos materiais até construírem um balão…

princípio da especialidade. A tortura é uma lei especial com tratamento especial. Pronto. E a lei especial derroga a lei geral. Prevalece sobre a lei geral. § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos),…

DECRETO Nº 176 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTENÇÃO DE CHEIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, de conformidade com o artigo 17, da Lei nº 7.833/1991 e § 5º, do artigo 42, da Lei nº 9.800/2000; considerando que compete ao Poder Público tomar medidas preventivas contra as graves conseqüências das…

pois esse diploma excluiu taxativamente os domésticos de suas disposições legais, ainda que esses participassem de uma relação de emprego. Dispõe o artigo 7º, inciso I, do referido diploma: Atualmente, o diploma legal que trata do empregado doméstico é a Lei nº 5.859, de 11.12.1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9.3.1973, que, já no seu artigo 1º, define o que é o empregado doméstico, num conceito muito semelhante ao tratado na CLT acima referido: Art. 1°. Ao empregado…

ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Defensora Pública subscrita, no uso das atribuições legais conferidas na Constituição Federal, art. 134, Lei Complementar Federal, nº. 80/94, artigos 1º, 4º e 108 (Lei Orgânica Nacional – Disposições Gerais e Normas gerais da Defensoria Pública dos Estados) e Lei Complementar Estadual nº054/06, artigo 17 (Lei Orgânica Estadual), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com definição de ALIMENTOS…

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Os artigos do ECA comentados a seguir tratam dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Esse capítulo especifica os crimes cometidos contra criança, adolescente e até a gestante protegendo os direitos, assim como suas integridades física e psíquica. No artigo 227 os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.Os artigos 228 e 229 vem para tratar dos…

ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Cogitações sobre os principais aspectos positivos e negativos da estrutura do novo CPC. 1. RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo efetuar uma breve analise aos principais aspectos estruturais do sistema recursal na ação de metodizar do Novo CPC, assim como suas inovações diante do…

sentido de manter-se a política criminal da proibição do uso, mas de uma forma menos rígida (novatio legis in mellius). Prevê em seu artigo 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou…

Indagados sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e gozadas, seu terço, auxilio doença e aviso prévio indenizado temos a informar que:- FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO:- Já é pacífico o entendimento de que são as verbas supra isentas de INSS, sendo apenas tributadas com IR na Fonte FÉRIAS GOZADAS E SEU TERÇO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO Muitas decisões de segundo grau existem com o entendimento de que seriam as férias GOZADAS e seu terço e o aviso

Estrutura será necessária? Será necessário fazer um empréstimo para iniciar as atividades, pois o espaço e a localização já têm. Qual são o conhecimento, organização e independência do Empreendedor? Quanto maior o domínio de um empreendedor Sobre um ramo de negócio, maior será sua chance de êxito. O conhecimento do empreendedor é ótimo pois ele já tem varias lojas e filiais em todo o Brasil, mas todas caminham com suas próprias pernas, sem depender financeiramente uma das outras.…