Artigo Sobre O Quinze

ambos documentos devidamente assinados pela requerida, portanto, com sua devida aceitação e concordância com a prestação dos serviços e valores. (docs. 07/10) Dessa prestação de serviços resultou o acordo para pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) divididos em cinco pagamentos conforme cártulas de cheque do Banco do Brasil que hora se apresenta (docs. 11/12) Acontece que a Requerida não efetuou o pagamento de sequer uma das parcelas acordadas, sendo que todos os cheques…

apresentados os documentos, passa-se à segunda fase, qual seja, os proclamas. 1.3. PROCLAMAS Após a apresentação dos documentos, será elaborado um edital que deverá ser afixado por quinze dias no mural do cartório. Este edital tem por objetivo dar publicidade ao ato, ou seja, dar ciência à sociedade sobre a intenção dos noivos de se casarem. Sabendo de algum impedimento, qualquer pessoa poderá se opor ao casamento. Tal oposição deve ser feita junto ao oficial do registro,…

contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII – o término do prazo notificatório previsto…

(seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666,…

inspirar o exercício das atividades profissionais, é matéria de alta relevância para o exercício profissional, CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Administrador está expressamente citado na alínea g, do artigo 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e na alínea g do artigo 20 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, CONSIDERANDO que, por força dos dispositivos legais invocados, a competência para a elaboração do Código de Ética cabe ao Conselho Federal de…

disposto no § 3º do artigo anterior Se da violência utilizada na prática da extorsão (art. 158) resultar morte para alguém envolvido no cenário, cuida-se de delito hediondo. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ...extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o)... Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos. §…

decisão de fls., que julgou parcialmente procedente a ação supra enumerada, o que o faz com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099 de 26/09/1995, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: a) Da tempestividade 1. A disponibilização da r. decisão que ora se embarga ocorreu no dia 17/02/2014, no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Espírito Santo, edição nº4701. 2. De acordo com o § 3º do Artigo 4º da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, considera-se como data da publicação…

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco

cronológica de pagamento. O presente trabalho visa analisar cada mudança introduzida, examinando o novo regramento que surgiu com o propósito de equacionar o volume de precatórios não pagos pelos Estados e Municípios. Ao final, será feita uma reflexão sobre os impactos que essas alterações podem oferecer no âmbito social, jurídico e econômico, examinando-se essa nova norma constitucional à luz dos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Execução; Fazenda…

terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com interesses conflitantes de autor e réu de um processo cognitivo pendente. Admissível somente no processo de conhecimento, sendo cabível até a sentença. Se já houve sentença, o juiz já decidiu sobre o processo, o terceiro interessado deverá ingressar em juízo contra ambas as partes do processo principal, mas nesse caso já não é o instituto da oposição. Não é possível o ajuizamento de oposição no processo sumario - Em fase recursal é…