Artigo Sobre O Quinze

Introdução. Inicialmente devemos observar a lista disposta no artigo 1.225 do Código Civil, que disciplina os direitos reais. Os dois últimos institutos foram acrescentados pelo artigo 10 da Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007. Esses institutos versam a respeito da regularização fundiária. Propriedade Conceito: O inciso I do artigo 1.225 CC trata do direito de propriedade. E encontramos no artigo 1.228 CC os poderes da propriedade, já que o Código Civil não nos oferece uma…

pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º…

humanitário). As contravenções penais possuem previsão legal, ainda, nas chamadas Leis especiais ou extravagantes, como por exemplo: • Ambientais – Art. 26, “e”, “j”, “l”, “m” Lei 4.771/65. • Loterias – Decreto - lei 6.259/44 que revogou os artigos 51 ao 58 da LCP. • Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. • Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64. • Locações – art. 43, Lei 8.245/91 • Segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91. •…

Inventário e Partilhas O Novo CPC disciplina o inventário e partilha nos artigos 610 a 673. A pessoa morrendo, deixando um patrimônio, este patrimônio deve ser destinado a alguém. Todo o patrimônio do de cujus é reunido e se denomina como monte mor ou uma universalidade e é entregue aos herdeiros. A transferência desses bens aos herdeiros, seus respectivos registros etc., se dão por meio do inventário. Assim, os bens do de cujus passam ao patrimônio dos herdeiros e para isso se utiliza processo

Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo único. Nos julgamentos do Conselho Especial, a intervenção de um dos desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, o qual será substituído, quando necessário, na forma determinada neste Regimento. TÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA Capítulo I DO CONSELHO ESPECIAL Art. 6º O Conselho Especial,…

impedida de entrar na empresa, sendo comunicada que estava sendo despedida por justa causa. Ressalta-se que a Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que supostamente teria faltado, o que não pode ser enquadrada em nenhuma das hipóteses do artigo 482, da CLT. Sendo que, resta comprovada a ausência de capitulação legal para a demissão por justa causa da Reclamante. O ato repudiante do Empregador se configura a medida que tenta de alguma forma configurar uma dispensa por…

30/04/2013, às 15:23:00 (quinze horas e vinte e três minutos), com o intuito de realizar uma operação bancária. No entanto, teve seu anseio postergado em razão de um ato arbitrário do banco Promovido, permanecendo na fila por 01:26:00 (uma hora e vinte e seis minutos), até que fosse realizado o atendimento pessoal do Promovente. Fato este, facilmente comprovado, conforme se pode verificar na senha de atendimento, ora anexo, o qual aponta o horário inicial de 15:23:00 (quinze…

financeira. Ademais, a Corte Constitucional Italiana tem capacidade de se auto-organizar, preceito trazido na Legge n. 87, de 19853. Sua natureza é jurídico-política, mas exerce funções essencialmente jurisdicionais. Em sua composição, possui 15 (quinze) juízes. Um terço é nomeado pelo Presidente da República, um terço pelo Parlamento e um termo pelas Supremas Magistraturas ordinária e administrativa. Atualmente, o controle de constitucionalidade italiano é concentrado, modelo austríaco…

desde o rompimento do casal permanecem sob os seus cuidados. Pois devido a falta da mãe as menores ficam sob os cuidados dele, que dá banho, comida, além de afeto, carinho, amor. O mesmo trabalha durante horário comercial, sendo que as menores ficam sobre o cuidado da avó paterna no período matutino sendo que no vespertino frequentam a escola, como comprova documentação anexa. Assim sendo o Requerente cumpre com todas as obrigações de pai como, por exemplo: fazendo o acompanhamento…

CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO REGULAMENTAÇÃO Artigo 28 e seguintes da Lei 9615/98 (Lei Pelé) com aplicação das normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes da Lei Pelé. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - Formalidade, não se admitindo qualquer outra forma. Artigo 28 da Lei nº 9615/98: “A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato