Artigo Sobre O Quinze

se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Existem normas que se aplicam somente as mulheres como o Artigo 384 da CLT, O artigo 384 da CLT dispõe: “Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.” Tal dispositivo, que está inserido no Capítulo III da CLT especificado como da…

seus colegas de faculdade na praça de alimentação do Shopping Santos, a fim de celebrar mais um ano de formatura da turma. Infortuniamente, às 20:00h daquela data, ocorreu o desabamento de parte da estrutura do teto do shopping sobre a praça de alimentação onde estavam reunidos os confraternizantes, e conseqüentemente vindo a atingir, inclusive, a requerida. Como resultado da tragédia, a requerida foi vitimada violentamente em seu membro superior…

disposições preliminares, do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, das atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, da cooperação internacional e das disposições finais e transitórias. Uma grande inovação da nova Lei de Tóxicos é a instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – agora o encarregado da manutenção…

o disposto na Lei nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento das instituições ou entidades para atividades previstas na legislação de trânsito; CONSIDERANDO o contido no artigo 145, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, referente às exigências para condução de veículo de transporte coletivo de…

1.577.426 – 2ª Via – SSP – PB e do CIC/MF nº 929.583.384 - 87, residentes e domiciliados na rua Pio Salvador nº 99, Centro, Assunção – Paraíba. Com efeito, institui o art. 1.238 do Novo Código Civil Brasileiro, in verbis: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no…

aplica-se as normas da parte geral do Código Penal, tal qual dispõe o artigo 12 do CP. Exemplo: Regras relativas ao ERRO de TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, CONCURSO DE PESSOAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MATÉRIAS OMISSAS NA LCP deverão ser enfrentadas no CP. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Territorialidade: Ao contrario do que ocorrem em algumas situações previstas no artigo 7º do CP, em que se aplica a Lei Penal Brasileira a crimes…

intimações, com fulcro no art.- 550 do Código Civil de 1916 c/c os artigos 1.238 e 2.028 do Código Civil de 2002, juntamente com os demais dispositivos legais cabíveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) DOS FATOS Os Autores há mais de 20 (vinte) anos vêm mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno situado ao lado direito da Servidão…

10 questões, sendo 5 questões sobre o código de obras e as outras 5 do plano diretor, de Alegrete/RS. 1) Desenvolvimento: Questões do Código de Obras de Alegrete/RS: Questão 1. Discorra sobre as orientações para os seguintes elementos: a) Espessura de paredes em edificações (externas/ internas): Seção II – Paredes Art. 69- As paredes de alvenaria de tijolos das edificações, sem estrutura metálicas ou concreto armado, deverão ser assentes sobre o respaldo dos…

INTRODUÇÃO 1. Imposto Sobre a Exportação 1.1 Definição de Imposto São valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil, em reais) por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos. 1.2 Definição de Imposto Sobre a Exportação É a saída de bens, produtos e serviços além das fronteiras do país de origem. 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O IMPOSTO SOBRE A…

posse que, cumulativamente, ocorra: Posse com ânimo de dono; Posse justa (não violenta, clandestina ou precária) e sem oposição — de maneira mansa e pacífica. Ininterruptamente (continuamente); Por prazo igual ou superior a quinze anos. O prazo será reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor houver, comprovadamente: Estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual; ou Realizado, no imóvel, obras ou serviços de caráter produtivo. Nessa modalidade, é possível requerer ao…