Artigo Sobre O Quinze

ao vencido. Ocorre que a empresa Requerida encontra-se em atraso no pagamento do aluguel referente aos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro do ano de 2013, o que perfaz um total de R$ 15.524,00 (quinze mil quinhentos e vinte e quatro reais). Para efeito do disposto no artigo 62, inciso I da Lei 8.245/91, segue em anexo, o demonstrativo esquemático de todos os valores devidos, atualizados e com os acréscimos previstos em contrato, tomando-se por base os meses de…

selecionados para a elaboração desta atividade inaugura o módulo de Controle de Constitucionalidade. A atividade deverá ser realizada em grupo de até cinco (5) alunos e a entrega deverá ser feita no dia 26/09/2013. O trabalho está valorado em 15 (quinze pontos). Situação-Problema Luis Silva Bueno Vidigal, 24 anos, quer ser policial militar. Inscreveu-se no concurso como candidato a uma das vagas disponibilizadas a soldado da PM, no Rio de Janeiro. Sabia, na ocasião, que nas…

CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização…

indiciamento realizado diretamente pela Polícia Federal (PF). Apuração do envolvimento do parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob investigação na denominada "Operação Sanguessuga".Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em…

intelectuais, não apenas dos estudantes, mas da elite cultural de Berlim. Por quinze anos Simmel permaneceu como Privatdozent e, apenas em 1901, quando ele tinha quarenta e três anos, as autoridades acadêmicas concordaram em conceder-lhe oposto de “Ausserordentlicher Professor ”, um título maior, mas que ainda não lhe permitia participar dos assuntos da comunidade acadêmica. Simmel escreveu seis livros e mais de setenta artigos, dos quais, muitos foram traduzidos naquela época para o…

Tudo isto relacionado com a Teoria da Proteção Legal que esta diretamente relacionada com a proteção do melhor interesse do menor, princípio este abordado no Estatuto. Inicialmente o trabalho abordará sobre ato infracional, sua previsão legal e suas características penais, em seguida indicando os artigos que tratam do tema no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizando a criminalidade dos atos. Em seguida apresenta-se os mecanismos de responsabilização do sujeito passivo para…

Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7. Execução da obrigação de entrega de coisa (Art. 461-A) Pág. 27 8. Liquidação de Sentença Pág. 29 8.1 Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de…

de 2012, pela Lei 12.727. A nova lei florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nos 6.938/19811, 9.393/19962, e 11.428/20063; e revoga as Leis nos 4.771/19654 e todas suas as modificações, como o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015 /19735. É no artigo 1º de uma lei que se estabelece o seu objetivo geral ou “a sua missão”, que, no caso da Lei florestal, é: Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação…

da conduta do Requerido não houve o pagamento espontâneo e, como já transcorreu o prazo de quinze dias sem efetuar o referido pagamento e, sem ofertar defesa, vem a Exequente, requerer o cumprimento da magistral sentença. Sinale-se que, já decorreu o prazo de 15 dias para pronto pagamento voluntário por parte do Executado, motivo este que requer seja o Executado, penalizado no percentual de DEZ POR CENTO sobre o valor do crédito em aberto; DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO O novo dispositivo…

pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. 2. A natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição é tema amplamente discutível na doutrina brasileira. A Constituição Federal de 1988, em seu inciso artigo 5º, inciso LV, assegurou a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Nota-se no dispositivo, que a Carta Magna não divulgou…