Ação de despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUES E ENCARGOS em desfavor de

I – DOS FATOS

O Requerente é legítimo proprietário do imóvel situado na Avenida , n° , Bairro, /MG, o qual foi locado á empresa ora Requerida através de contrato escrito em anexo, pelo prazo de 06 (seis) meses, com início em 10/09/2013 e término previsto 10/03/2014, pelo aluguel de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem reajuste e com vencimento até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido.

Ocorre que a empresa Requerida encontra-se em atraso no pagamento do aluguel referente aos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro do ano de 2013, o que perfaz um total de R$ 15.524,00 (quinze mil quinhentos e vinte e quatro reais).

Para efeito do disposto no artigo 62, inciso I da Lei 8.245/91, segue em anexo, o demonstrativo esquemático de todos os valores devidos, atualizados e com os acréscimos previstos em contrato, tomando-se por base os meses de vencimento do aluguel e encargos, atualizados e acrescidos de juros de mora até a presente data.

Após esgotar todos os meios para uma cobrança amigável, restou somente ao Requerente propor a presente ação para que seja restituído o imóvel e para o recebimento do que lhe é devido.

II – DO DIREITO

Decorrido o prazo de pagamento do aluguel referente ao mês de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, e após ser comunicado diversas vezes por telefone, via correspondência sobre o débito a empresa Requerida continuo inerte.
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É previsão da Lei 8.245/91, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; II - em decorrência da falta de pagamento do aluguel