Ação de despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIEITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, professor, CPF nº 096095786-91, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, nº 100, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUEIS

em face de MARIA ANTONIETA, brasileira, casada, do lar, CPF nº 123658739-52, residente e domiciliada na Rua Z, nº 200, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor deu em locação escrita o imóvel situado na Rua Santo Antônio, nº 200, apartamento 101, Juiz de Fora/MG, à ré, com prazo de 30 meses, com início em 01/01/10 e término previsto para 01/07/12, com aluguel inicial de R$100,00 (cem reais).

Ocorre que a ré, rescindiu o contrato firmado entre as partes, deixando de pagar os alugueis de DEZEMBRO de 2010 a FEVEREIRO DE 2011, totalizando a quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme demonstrado em planilha anexa (doc. 05).

O autor, por diversas vezes, procurou resolver amigavelmente a situação, porém a ré quedou-se silente, razão pela qual se viu obrigado a ajuizar a presente ação.

DO DIREITO

O não pagamento de alugueis pode desfazer o contrato locatício, vejamos:

Lei nº 8.245/91 “Art. 9º: A locação também poderá ser desfeita: (...) III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
(...)”. (g.n.)

Sobre a cumulação de pedidos (despejo e cobrança):

Lei nº 8.245/91
“Art. 62: Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da