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Direito Constitucional II
Módulo de Controle de Constitucionalidade das Leis
Prof. André Del Negri

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DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE
O tema e os conteúdos selecionados para a elaboração desta atividade inaugura o módulo de Controle de Constitucionalidade.
A atividade deverá ser realizada em grupo de até cinco (5) alunos e a entrega deverá ser feita no dia 26/09/2013. O trabalho está valorado em 15 (quinze pontos).

Situação-Problema
Luis Silva Bueno Vidigal, 24 anos, quer ser policial militar.
Inscreveu-se no concurso como candidato a uma das vagas disponibilizadas a soldado da PM, no Rio de Janeiro. Sabia, na ocasião, que nas etapas da seleção se depararia com testes psicológicos, investigação social e análise de títulos. Se aprovado, entraria para o curso, aspirando a um salário inicial de R$ 2.000,00.
Na semana passada, Luis Silva Bueno Vidigal fez provas de escolaridade e de condicionamento físico e foi aprovado. Mas, na terceira etapa, passou em 12 dos 13 exames médicos. Foi reprovado na avaliação de pele, por conta de uma tatuagem nas costas (um pégaso – cavalo alado da mitologia grega).
O edital do concurso diz que, no exame físico, há algumas proibições para os futuros policiais militares, dentre elas, a de que
“os candidatos que ostentarem tatuagem serão submetidos à avaliação” e que o desenho “não poderá atentar contra a moral e os bons costumes”.
Na hipótese de você ser advogado/a do candidato, pergunta-se: seria possível alegar a inconstitucionalidade desse artigo do edital?
Qual procedimento instaurar?

PERGUNTAS PARA O GRUPO
(Quesitos de Parecer Jurídico)

1) Na hipótese de haver num concurso público candidato portador de tatuagem, é possível afastar a regra do edital no
Judiciário ante princípios constitucionais? Por qual motivo?
Explique e fundamente. (3 pontos)
2) Se a inconstitucionalidade for possível no caso em tela de exame, como desencadeá-la? Com base