Artigo Sobre O Quinze

no menor lapso temporal possível. Diante das inúmeras discussões em torno das referidas mudanças destacam-se as que giram em torno do termo inicial para fluência do prazo do art. 475-J[1] - pagamento voluntário -, tendo em vista que o mencionado artigo não estabelece o termo a quo para contagem do prazo, gerando, assim, um vácuo legislativo a ser sanado pela doutrina em conjunto com a jurisprudência. Em razão da referida lacuna foram propagadas inúmeras formas de contagem do referido…

utilizaremos o procedimento comum, então sempre que não houver lei específica para disciplinar o desenrolar de um litígio utilizaremos o mesmo, o artigo 394, CPP/41 em seu §1º faz alusão a quando o procedimento comum se dará na forma de rito ordinário, sumário ou sumaríssimo, o que não será detidamente aprofundado por não ser tema do trabalho em questão. O §2º do artigo 394, CPP, versa o seguinte: “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste…

organismo humano. A estipulação legal da jornada de trabalho e os seus reflexos como: salário, descanso remunerado, hora extra, remuneração diurna e remuneração noturna, traduz outra conquista do trabalhador. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII, trata da jornada de trabalho assegurando aos trabalhadores empregados a quantidade entendida como ideal de horas trabalhadas. 5 1 JORNADAS ESPECIAIS As jornadas especiais dizem respeito a alguns profissionais…

(doc. 01), com escritório profissional estabelecido na Rua ......................., onde recebe intimações e/ou notificações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694, § 1º e 1.699, e seguintes do Código Civil; artigo 15 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); Artigos 273, I e 461,§ 3º ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COMBINADO COM PEDIDO DE “TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE”

PROCESSO DISCIPLINAR O Processo Disciplinar é facilmente encontrado entre os artigos 70 à 74: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio…

entendermos a formulação dessas 125 (cento e vinte e cinco) horas é admitirmos um mês comercial de 5 (cinco) semanas (vide Bol. INFORMARE n° 16/2012 – Jornada de Trabalho, em assuntos trabalhistas). O regime de trabalho de tempo parcial, previsto no artigo 58-A da CLT, para a jornada semanal não excedente de 25 (vinte e cinco) horas, autoriza, em seu parágrafo 1°, o pagamento do salário proporcional à jornada. Em consequência é perfeitamente legal o pagamento de salário inferior ao…

Beviláqua, que se deu início a elaboração de um novo projeto de legislação civil, com inicio de sua vigência em 1916. permanecida em debate por mais de 15 (quinze) anos, sendo aprovado em 1916, início de sua vigência. Em 1955, o texto da Lei n° 2.437 determinou alterações nos artigos 550, 551, 619 e 698 do Diploma Civil, os quais dispunham sobre o usucapião. Com a vigência do Código Civil, em 10 de janeiro de 2002, confirmou-se as tendências sociais, que homenagearam a…

deliberado na Assembléia Geral. § 1°. Somente se configurará o atraso mencionado no inciso I do caput após o ente Consorciado ser notificado para efetuar o pagamento do devido, assegurado o prazo mínimo de quinze dias úteis para o pagamento. § 2°. A notificação mencionada no § 1º deste artigo poderá se efetuar por correspondência ou mediante publicação com destaque no sítio que o Consórcio manterá na internet. 3 Subseção II Do procedimento de exclusão Art. 8º. O…

sempre foram, os pilares das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento do ramo do Direito do trabalho. No nosso pais , a jornada de trabalho é regulamentada pelo artigo 7º XIII da CF e no artigo 58 da CLT, não podendo ultrapassar 8 horas diárias, mas temos algumas exceções. Mas assim como o: “Artigo 4º: considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição…

23.900-000, neste ato representado por LINDACY XAVIER, por seus advogados, com escritório estabelecido na Rua Coronel Carvalho nº 383, 2º andar, Centro de Angra dos Reis/RJ, vem, respeitosamente, mover a presente AÇÃO MONITÓRIA Com fulcro no artigo 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, em face de OLGUIN CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.891.159/0001-31, nome fantasia CONSTRUTORA OMC LTDA, com sede na Avenida…