direito

24jun08 Estatutos CISAB v2

ESTATUTOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE
MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA.

TÍTULO I
DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO I
DO CISAB ZONA DA MATA
Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA
DA MATA DE MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA é autarquia interfederativa, pessoa jurídica de direito público interno.
§ 1º. A sede do Consórcio é no Município e Comarca de Viçosa,
Estado de Minas Gerais, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas em outros Municípios.
§ 2º. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5
(três quintos) dos Consorciados, poderá alterar a sede.
§ 3º. O Consórcio terá duração por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO
Art. 2º. O presente estatuto disciplina o CISAB ZONA DA MATA de forma a complementar e regulamentar o estabelecido no Contrato de
Consórcio Público, resultante da ratificação, por lei, do
Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO III
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
Art. 3º. Não recíprocos. há,

entre

Consorciados,

direitos

e

obrigações

Art. 4º. Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do Consórcio, sendo inválidos quaisquer negócios jurídicos que o tenham por objeto.

CAPÍTULO III
DO RECESSO E DA EXCLUSÃO
Seção I
Do Recesso

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Art. 5º. Os Consorciados poderão se retirar do Consórcio mediante declaração escrita, subscrita por seu representante na Assembléia
Geral, lavrada nos seguintes termos:
“Eu, (nome), (cargo que ocupa no ente federativo) e representante do (nome do ente federativo), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º
(número), tendo em vista o autorizado pela Lei n.º
(número de Lei) de (data da lei), especialmente editada pelo Poder Legislativo do(nome do ente federativo) para o presente fim, declaro de forma expressa e