Artigo Sobre O Quinze

Requisitos Reais: O bem que se pretende adquirir a propriedade deve ser suscetível de ser usucapido. Não podem ser objeto de usucapião os bens fora do comércio pela sua própria natureza e os bens públicos. Estes, por expressa proibição constitucional (artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único). c) Requisitos Pessoais: Verificar se o adquirente é capaz com qualidade para adquirir a propriedade do bem via usucapião, sendo certo que, havendo uma das causas impeditivas da aquisição da…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2o Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida,…

CLÁUSULA TERCEIRA Os alugueis e encargos que não forem quitados dentro dos prazos estabelecidos, serão corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros moratórios de 1%(Um por cento) ao mês, e sobre o montante uma multa de 10% (Dez por cento). E, ocorrendo atraso por mais de 15 (quinze) dias, FICA ACORDADO QUE OS NOMES DOS LOCATÁRIOS E FIADORES, SERÃO REGISTRADOS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) E TERÃO SEUS NOMES APONTADOS AO TABELIONATO DE PROTESTOS. Os pagamentos em cheques somente

pessoa ____, inscrita no ____________, com sede em ____, Paraná, na ___________, por seus advogados (com instrumentos de procuração anexos e endereço abaixo impresso), comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 5º, 9º, incisos II e III, 23 e 62 e seguintes da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE PRAZO CONTRATUAL com Pedido de Liminar contra ____________., inscrita no ___________,…

tecer comentários sobre a aplicação de parte da Lei nº 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil no tocante a liquidação e cumprimento da sentença, bem como a própria definição legal do instituto. Não se tem aqui a finalidade de esgotar o tema legal, mas enfocar e expor, de maneira didática, o procedimento de liquidação de sentença e a fase posterior, de seu cumprimento, antes chamada "fase de execução", em todos os seus artigos (475-A a 475-R, CPC). As discussões sobre a…

perante a Vara do Trabalho onde o Empregador tenha sede no Brasil ou em Campinas que foi onde ele foi contratado antes de ir para o exterior. Amparado pela CLT – Art. 651, § 2º: “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.” 04- Um Vendedor de consórcios e contratado como empregado…

importe de R$ 1.333,08 (um mil, trezentos e trinta e três reais com oito centavos). Isto pois, em sete meses deveria, a ré, ter descontado apenas o montante de R$ 241,15 (duzentos e quarenta e um reais com quinze centavos), ou seja, o equivalente a R$ 34,15 (trinta e quatro reais com quinze centavos) o confisco fora feito nas quantias e datas que seguem: Mês Valor Fevereiro 202,35 Março 220,91 Abril 187,97 Maio 230,37 Jun 278,11 Jul 294,75 Ago 160,49 Vlr.…

(reposta certa) | e. Bolsista, empregado e trabalhador avulso. | | Resposta correta: Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Esses realmente são os segurados obrigatórios, conforme estabelece o artigo 11 da Lei n.º 8.213/91: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Question 2 Benefícios são as prestações asseguradas pelo…

LEI Nº 7597 de 6 de Novembro de 1998 (Regulamentada pelo Decreto nº 9805/1998 nº 11.283/2003) DISPÕE SOBRE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o programa de assentamento de famílias removidas em decorrência de execução de obras públicas - PROAS - que será executado por tempo…