Atps

1. No caso em tela, João violará o Princípio da Adequação, que dispõe que o processo tem de ser adequado aos direitos por ele tutelados, ou seja, o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. 2. A natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição é tema amplamente discutível na doutrina brasileira. A Constituição Federal de 1988, em seu inciso artigo 5º, inciso LV, assegurou a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Nota-se no dispositivo, que a Carta Magna não divulgou expressamente o principio do duplo grau de jurisdição, mas sim aos instrumentos inerentes ao exercício da ampla defesa, razão esta que vem levando uma grande corrente doutrinária a defender a tese de que o referido princípio não está erguido à categoria dos princípios constitucionais. 3. O princípio da taxatividade vem consubstanciado no artigo 496 do CPC, que estabelece o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, além dos recursos estabelecidos no referido artigo, existem outros artigos do próprio CPC e de leis extravagantes. O princípio da taxatividade que dizer que não são admitidos outros recursos que não os previstos em lei, isto é numerus clausus. Tem sua aplicação prática ao não permitir que se utilize de qualquer recurso, sem obedecer as regras estabelecidas previamente em lei. 4. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, recomenda seja um recurso conhecido por outro se ausente a má-fé e se houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual o cabível contra a decisão impugnada. 5. O preparo é requisito extrínseco pois relaciona-se ao modo de se exercitar o direito de recorrer. Consiste o preparo no