Artigo Sobre O Quinze

(art 157 CLT) Fica sob responsabilidade dos empregados: - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador. - Colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre a medicina e segurança do trabalho (art 158 da CLT) Sobre as normas que tratam da Seguranca e Medicina do Trabalho o Ministério do Trabalho publica através da Portaria n. 3214, de 08/06/1978, as normas regulamentadoras relativas à medicina, higiene e segurança do trabalho.

.../RJ. FULANA DE TAL, brasileira, casada, estudante, portadora da carteira de identidade nº ..., expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº ... , residente e domiciliada na ..., onde receberá as Intimações, conforme artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de V.Exa. ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ nº 17.192.451/0001-70, que deverá ser citado, por

mérito sem encerrar o processo. Cumprimento da sentença / Execução: Uma das alterações da lei foi criar um capitulo para designar o “cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme art. 461 e 461-A. Logo no caput do primeiro artigo (475, I) do capitulo, impõe que o valor da sentença condenatória seja pago em dinheiro. A lei 11.232/2005 separou a execução de títulos judiciais da execução por títulos extrajudiciais, denominando a primeira de cumprimento…

DOUTRINA AUXÍLIO DOENÇA Devemos destacar que a Previdência Social, ganhou grande notoriedade principalmente com o capítulo próprio previsto na Constituição Federal e o risco social doença encontra-se previsto no artigo 201. Vejamos a sua redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação

n°. xxx, Jardim xxxx, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer IMPUGNAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO em face de ANTONIO ABREU ,já qualificado nos autos em epígrafe, com fulcro no artigo 475 L e seguintes do Código de Processo Civil , pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS Sabe-se que o cumprimento de…

infra-assinado, (doc. 01), com escritório à rua (Endereço do Escritório), onde receberá intimações, estando concordes quanto à impossibilidade de continuação da vida em comum e desejando obter SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL, vêm, com fundamento nos artigos 3º da Lei nº 6.515/77,1574 do Código Civil e 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: 1. DOS FATOS 1.1. Os requerentes são casados há mais de um ano conforme faz certo a certidão de casamento inclusa,…

livres, sendo consideradas as taxas médias das datas de emissão e de vencimento do título. 6% a.a., aplicada sobre o Valor nominal atualizado monetariamente. Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. Cronograma original de vencimento dos respectivos Bônus da Dívida Externa utilizados na operação de troca. Artigos 5o e 7o da Lei 7.777, de 19.6.1989; artigos 3o, inciso II, e 5o da Lei 8.177, de 1.3.1991; Portaria MF/GM 169, de 22.8.1989; e…

Art. 1º - O presente Regulamento dispõe sobre a classificação oficial dos Meios de Hospedagem. Art. 2º - Fica instituído o Sistema Oficial de Classificação dos Meios de Hospedagem com o objetivo de regular o processo e os critérios pelos quais os meios de hospedagem poderão: I - Obter a chancela oficial pela classificação e utilizar os símbolos que a representam; II ser distribuídos, caso classificados pelas diferentes categorias de conforto e atendimento, conforme os padrões de…

65 Disposição Final - art. 284. ................................................................................ ................ 67 Regimento Interno do Tribunal de Justiça 13 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos pelas leis e institui a disciplina de seus serviços. Art. 2º Ao Tribunal cabe…

expedição de certidão para instrução de processo de usucapião requer a individualização não só do imóvel usucapiendo mas também da pessoa física ou jurídica usucapiente. A individualização do imóvel e do usucapiente deve pautar-se nas disposições dos artigos 176 e 225 da Lei de Registros Públicos, cujo teor transcreve-se in verbis: “Art. 176. O Livro número 2 - Registro Geral - será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não…